01/07/2025 17:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 10:12

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
26/05/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/05/2025 15:56

Encerrada a conclusão
22/05/2025 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 20/05/2025
12/05/2025 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d07556 proferido nos autos. 0100279-49.2022.5.01.0008 - 7ª TurmaPartes: 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2.

VAGNER DA SILVA LIVRAMENTO Vistos etc.

Sustenta a ré, Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção. dcarc/(pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/05/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/05/2025 11:59

Convertido o julgamento em diligência
08/05/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/05/2025 10:59

Encerrada a conclusão
03/02/2025 14:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 14:13

Encerrada a conclusão
06/12/2024 14:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 13:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de VAGNER DA SILVA LIVRAMENTO em 03/12/2024
28/11/2024 01:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/11/2024 11:15

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/11/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/11/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER DA SILVA LIVRAMENTO
06/11/2024 08:45

Conhecido o recurso de VAGNER DA SILVA LIVRAMENTO - CPF: *01.***.*03-83 e provido
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 08:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 08:26

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
23/08/2024 12:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2024 23:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
13/08/2024 18:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/08/2024 13:48

Determinada a requisição de informações
12/08/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
29/07/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo