23/06/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DE BARROS REZENDE
04/06/2025 07:51

Convertido o julgamento em diligência
03/06/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANGELO DE BARROS REZENDE em 22/05/2025
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2025
22/05/2025 15:19

Juntada a petição de Agravo Regimental
09/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05aa169 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANGELO DE BARROS REZENDE Dentre as ideias que sustentam a nova estrutura ideológica contemporânea do processo (civil ou trabalhista: gostem alguns ou não!) está a força expansiva da jurisprudência.

Tem-se como um de seus caminhos a necessidade de observar os precedentes emanados dos tribunais (superiores ou de passagem).

Tal lógica é materializada através de inúmeros instrumentos que se encontram dentro do CPC ou que vieram à lume pela edição da Lei n. 13.015/2014, como o I.U.J., o I.A.C., as teses firmadas mediante o I.R.D.R., pelas súmulas, entre outros mecanismos.

Com efeito, no caso em apreço, temos uma tese jurídica que foi firmada mediante julgamento, nos autos do IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000, do Pleno deste Egrégio Tribunal, que, de acordo com a Lei n. 13.015/2014, bem como o artigo 927, inciso V, do CPC, fixou orientação que deve ser seguida por todos, qual seja, no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos termos do artigo 884 do Texto Consolidado.

Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo. Como a questão (a tese jurídica) foi fixada após a interposição do recurso, concedi oportunidade às partes para manifestação acerca da questão.

A executada/agravante se pronunciou no identificador c921af8, alegando, em suma, que, diante da sua situação jurídica de responsável subsidiária pelo inadimplemento, o que foi decidido no IRDR 0107860-08.2023.5.01.0000 não é aplicável ao caso, já que não se justifica a exigência de garantia do juízo para salvaguardar o seu direito.

No quadro configurado e sem que a manifestação da executada/agravante contenha qualquer elemento apto a infirmar o que foi fixado, já que a garantia do juízo é requisito para o processamento tanto de Embargos à Execução, como de Agravo de Petição intentado também por responsável subsidiário, porque a legislação não excepciona essa situação jurídica, nem foi ela objeto de ressalva ao fixar-se a aludida tese jurídica, passo a adotar o que restou materializado pela decisão do Pleno desta Corte, conforme acima transcrita, e, com suporte no previsto no artigo 932, III, “c”, do CPC, nego provimento ao Agravo de Petição visto no identificador 027526f.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DE BARROS REZENDE
08/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 15:46

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e não provido
07/05/2025 16:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
08/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de ANGELO DE BARROS REZENDE em 07/02/2025
08/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em recuperação judicial em 07/02/2025
06/02/2025 15:41

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DE BARROS REZENDE
29/01/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A em recuperação judicial
29/01/2025 10:38

Convertido o julgamento em diligência
28/01/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
28/01/2025 14:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/01/2025 14:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/05/2024 12:59

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0011143-51.2014.5.01.0063
08/05/2024 10:16

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DIAS BORGES
02/02/2024 09:06

Distribuído por dependência
25/04/2022 04:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/04/2022 23:25

Recebidos os autos para prosseguir
14/12/2021 13:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROMARE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em 04/11/2021
05/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em recuperação judicial em 04/11/2021
05/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANGELO DE BARROS REZENDE em 04/11/2021
04/11/2021 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao recurso de revista )
28/10/2021 18:09

Juntada a petição de Manifestação (CMAI e CRRR Telemar)
20/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2021
20/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2021
20/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2021
20/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 13:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROMARE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA
19/10/2021 13:02

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/10/2021 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DE BARROS REZENDE
06/10/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:43

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
18/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de BRUNO BERNARDO PLAZA em 17/09/2021
08/09/2021 16:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Honorários_Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
04/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2021
04/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 09:31

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO BERNARDO PLAZA
02/08/2021 17:18

Não admitido o Recurso de Revista de BRUNO BERNARDO PLAZA
02/08/2021 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MERY BUCKER CAMINHA
02/08/2021 15:02

Encerrada a conclusão
02/08/2021 15:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de BRUNO BERNARDO PLAZA em 26/02/2021
27/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em recuperação judicial em 26/02/2021
27/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de ANGELO DE BARROS REZENDE em 26/02/2021
27/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de PETROMARE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em 26/02/2021
12/02/2021 14:54

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Honorários)
11/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2021
11/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2021
11/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/02/2021
11/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 11/02/2021
11/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 19:19

Expedido(a) edital a(o) BRUNO BERNARDO PLAZA
02/02/2021 19:19

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/02/2021 19:19

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO DE BARROS REZENDE
02/02/2021 19:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROMARE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA
08/01/2021 12:40

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PETROMARE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-28 / null
27/11/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/11/2020
26/11/2020 14:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 14:23

Incluído em pauta o processo para 11/12/2020 08:00 11/12/2020 08:00 VIRTUAL Des. LEONARDO ()
06/08/2020 21:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2020 21:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
24/08/2019 09:16

Decorrido o prazo de GUSTAVO BARROS MACEDO MAIA em 23/08/2019
24/08/2019 09:16

Decorrido o prazo de BRUNO BERNARDO PLAZA em 23/08/2019
24/08/2019 09:16

Decorrido o prazo de LEONARDO RADEFELD CASTRO ROSAS em 23/08/2019
24/08/2019 09:09

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em recuperação judicial em 23/08/2019
24/08/2019 09:09

Decorrido o prazo de ANGELO DE BARROS REZENDE em 23/08/2019
23/08/2019 18:08

Juntada a petição de Manifestação (Petromare Manifestação gratuidade)
16/08/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Decisão Monocrática em 16/08/2019
16/08/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Decisão Monocrática no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/08/2019
16/08/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/08/2019
16/08/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/08/2019
16/08/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2019 16:46

Proferida decisão
23/07/2019 15:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
23/07/2019 15:31

Encerrada a conclusão
23/07/2019 15:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
17/05/2019 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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