13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91e14e4 proferido nos autos.

A cessão de crédito encontra-se disciplinada pelo Código Civil, nos artigos 286 e 298.

Cuida-se de espécie de negócio jurídico gratuito ou oneroso de transmissão de crédito a terceiro, provocando, com efeito translativo e que independe da causa, alteração subjetiva ativa da obrigação.

Em outras palavras, permite que o credor transfira a um terceiro seus direitos em uma relação obrigacional.

A cessão de crédito tem como efeito a sub-rogação subjetiva ou pessoal, ou seja, a transferência ao novo credor de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor. Em decisões recentes o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a cessão do crédito trabalhista para terceiros, conforme previsto no artigo 286, do Código Civil, por ausência de violação a princípio constitucional.

Assim, defiro o ingresso do terceiro interessado no polo ativo, em substituição ao autor, como credor dos valores executados nos presentes autos, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS de ID b141d9f.

Retifique-se o polo ativo para fazer constar apenas o credor EMÍLIO AFFONSO FILHO - CPF/MF sob o nº. *17.***.*44-24. intimem-se as partes para ciência, sendo o autor na pessoa dos patronos que assinam a peça de ID b417413, devendo ainda juntar aos autos o instrumento procuratório dos mesmos, no prazo de 10 dias, devendo ainda indicar meios de prosseguimento.

CABO FRIO/RJ, 12 de maio de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA
09/07/2024 17:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de RODOLPHO FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA em 18/06/2024
19/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA em 18/06/2024
19/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de CICERO ALOISIO FARIAS GREGORIO em 18/06/2024
04/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) RODOLPHO FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA
03/06/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA
03/06/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) CICERO ALOISIO FARIAS GREGORIO
28/05/2024 10:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de RODOLPHO FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *56.***.*60-22
16/05/2024 11:52

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 10:00 22 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL EM MESA - 10HS ()
15/05/2024 17:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2024 18:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
14/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA em 13/05/2024
14/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de CICERO ALOISIO FARIAS GREGORIO em 13/05/2024
23/04/2024 11:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) RODOLPHO FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA
22/04/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL ICASA
22/04/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) CICERO ALOISIO FARIAS GREGORIO
17/04/2024 10:50

Conhecido o recurso de CICERO ALOISIO FARIAS GREGORIO - CPF: *23.***.*49-00 e provido
21/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/03/2024
20/03/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/03/2024 01:33

Incluído em pauta o processo para 10/04/2024 10:00 10 - 04 - 2024 - SALA VIRTUAL ()
09/03/2024 16:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 20:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
08/03/2024 11:48

Distribuído por dependência
02/02/2021 13:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/01/2021 13:45

Recebidos os autos por retorno de diligência
14/01/2020 11:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
13/01/2020 19:03

Proferida decisão
10/01/2020 19:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
13/12/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo