TRT1 - 0101330-55.2023.5.01.0301

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 545efc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                         P E L O   E X P O S T O, a 1ª  Vara do Trabalho de Petrópolis julga PROCEDENTE EM PARTE   o pedido, para condenar a 1ª reclamada ao registro de baixa na CTPS com data de 14.12.2023, pela projeção do aviso prévio indenizado, tendo como ultimo dia trabalhado 16.06.2023, entrega de guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, condenar a 2ª e 3ª reclamadas de forma solidaria a responderem pela regularidade dos depositos de FGTS e pela indenização compensatória de 40%, tudo acrescido de honorários advocatícios de 10%,  Permite-se que a Secretaria expeça Alvara para saque dos valores depositados na conta vinculada e ofício pela habilitação ao Seguro Desemprego, parcelas deferidas na fundamentação,  cujo  “quantum” acrescido de JAM  será apurado em liquidação,  permitida a retenção de IR e INSS, exceto sobre FGTS e 40% e IMPROCEDENTE  o pedido quanto a 1ª, 4ª e 5ª reclamadas.                        Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, pelo  2º e 3º reclamados.                         Intimem-se as partes, tendo início o prazo recursal na data da intimação.                            Transitada em julgado a decisão supra, designe-se data para registro de baixa na CTPS e comprovação da regularidade dos depósitos na conta vinculada, pena de indenização equivalente, a ser apurada em liquidação. Permite-se que a Secretaria expeça Alvara para saque dos valores depositados na conta vinculada e ofício pela habilitação ao Seguro Desemprego.

Após, venham as partes com seus cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, devidamente atualizados conforme tabela fornecida pelo TST, à disposição no site  www.tst.gov.br, independentemente de intimação .                        E, na forma da lei, foi a presente ata digitada e assinada.      ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI             Juíza Titular de Vara do Trabalho ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOYCE APARECIDA MELO DE JESUS