09/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de GUARACI CARVALHO DE MARINS em 08/09/2025
22/08/2025 11:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) GUARACI CARVALHO DE MARINS
15/08/2025 10:55

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 18.717,86)
06/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/08/2025
06/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/08/2025
06/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 05/08/2025
06/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de GUARACI CARVALHO DE MARINS em 05/08/2025
28/07/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/07/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/07/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
25/07/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) GUARACI CARVALHO DE MARINS
25/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
24/07/2025 00:41

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2025
24/07/2025 00:41

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2025
16/07/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/07/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/07/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) GUARACI CARVALHO DE MARINS
14/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
14/07/2025 14:36

Iniciada a execução
11/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de GUARACI CARVALHO DE MARINS em 10/07/2025
10/07/2025 16:43

Juntada a petição de Embargos à Execução
02/07/2025 12:12

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97e67e3 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Destaca-se que a responsabilidade de Eisa Petro-Um S.A. - em recuperação judicial e de Estaleiro Mauá S/A - em recuperação judicial é solidária.

Por outro lado, a responsabilidade de Petrobrás Transporte S.A. – Transpetro é subsidiária.

Intimem-se as partes para ciência e também para fins do art. 884, da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestações, intime-se a parte exequente para promover a execução, nos termos do art. 878 da CLT.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 19.436,06 Honorários advocatícios ao Sindicato R$ 2.915,41 Total R$ 22.351,47 NITEROI/RJ, 01 de julho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/07/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/07/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/07/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
01/07/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) GUARACI CARVALHO DE MARINS
01/07/2025 14:40

Homologada a liquidação
01/07/2025 12:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
23/05/2025 15:08

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 7cf35a3) para Impugnação
16/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2025
16/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2025
16/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de GUARACI CARVALHO DE MARINS em 15/05/2025
07/05/2025 11:21

Juntada a petição de Impugnação
07/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 635e7be proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença com referência à Ação Coletiva nº 0100110-43.2016.5.01.0244 e a Execução Coletiva nº 0100194-74.2021.5.01.0242.

Manifestação espontânea da EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com impugnação aos cálculos.

Intime-se a executada PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, já habilitada nos autos, para ciência do presente e, querendo, apresentação de impugnação aos cálculos autorais no prazo de 15 dias, devendo fundamentá-la e apresentarem o demonstrativo dos valores que entendem devidos, sob pena de serem reconhecidos como corretos os cálculos do exequente, após verificados pela Contadoria.

Cumprido, à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.

NITEROI/RJ, 06 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUARACI CARVALHO DE MARINS
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) GUARACI CARVALHO DE MARINS
06/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/04/2025 10:19

Iniciada a liquidação
24/04/2025 11:47

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
22/04/2025 12:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2025 14:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo