22/08/2025 01:46

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
27/05/2025 13:16

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1359
22/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 21/05/2025
22/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 21/05/2025
22/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de REGIANA BRASILIENSE COELHO PINTO em 21/05/2025
13/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1921477 proferido nos autos.

Vistos. É sabido que, em recente decisão monocrática proferida pelo Exmo.

MInistro Gilmar Mendes, no dia 14/04/2025, nos autos do ARE 1532603, restou determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.

As questões a que se refere a decisão estão explicitadas na fundamentação respectiva, a saber: a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos;a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Pois bem, o presente caso envolve a discussão acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo a ré alegado , em defesa, a contratação de prestação de serviços autônomos por pessoa jurídica constituída pela autora, tendo, inclusive, anexado aos autos tal ajuste (id. 2bec983) Diante disso, entendo que a matéria tratada na presente ação encontra-se inserida nos contornos da determinação de suspensão, razão pela qual determino o imediato sobrestamento do processo, em respeito à decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1532603.

Deverá a Secretaria da Vara proceder ao devidos registros no sistema PJe.

Intimem-se.

ARARUAMA/RJ, 12 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - REGIANA BRASILIENSE COELHO PINTO
12/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
12/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA
12/05/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) REGIANA BRASILIENSE COELHO PINTO
12/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
12/05/2025 09:45

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2025 07:01

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/03/2025 13:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
12/03/2025 13:51

Encerrada a conclusão
12/03/2025 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
10/03/2025 16:16

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/03/2025 14:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
05/11/2024 17:10

Juntada a petição de Réplica
18/10/2024 10:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/03/2025 14:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
18/10/2024 10:48

Audiência una por videoconferência realizada (18/10/2024 08:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
28/05/2024 14:24

Juntada a petição de Contestação
28/05/2024 14:18

Juntada a petição de Contestação
22/05/2024 15:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/05/2024 12:08

Audiência una por videoconferência designada (18/10/2024 08:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
21/05/2024 12:08

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (21/05/2024 10:50 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
21/05/2024 10:39

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2024 13:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2024 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2024 00:24

Decorrido o prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 09/05/2024
10/05/2024 00:24

Decorrido o prazo de CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 09/05/2024
26/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de REGIANA BRASILIENSE COELHO PINTO em 25/04/2024
26/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de REGIANA BRASILIENSE COELHO PINTO em 25/04/2024
17/04/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
16/04/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA
16/04/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) REGIANA BRASILIENSE COELHO PINTO
16/04/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) REGIANA BRASILIENSE COELHO PINTO
16/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
16/04/2024 11:20

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (21/05/2024 10:50 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
15/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo