16/07/2025 21:12

Arquivados os autos definitivamente
15/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA em 14/07/2025
15/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS em 14/07/2025
30/06/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
27/06/2025 11:43

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
27/06/2025 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
18/06/2025 05:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KAREN PINZON BLASKOSKI
08/06/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 19:05

Iniciada a execução
06/06/2025 13:33

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 13:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2025 08:28

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
30/05/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
30/05/2025 16:26

Homologada a liquidação
30/05/2025 12:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
30/05/2025 11:55

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
23/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
22/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
22/05/2025 14:06

Iniciada a liquidação
22/05/2025 14:06

Transitado em julgado em 21/05/2025
22/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA em 21/05/2025
22/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS em 21/05/2025
10/05/2025 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
10/05/2025 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f8334 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos nº 0100590-08.2023.5.01.0072 Vistos, etc. Vieram os autos conclusos, em observância aos termos do art. 42, §5º do Provimento nº 1/2023 deste Regional. LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS opôs Embargos Declaratórios em face da Sentença proferida sob ID b6be2ea dos autos.

Manifestação da parte contrária sob ID a367a11.

Conheço dos embargos opostos, por serem tempestivos. DECIDO A parte embargante aponta os seguintes defeitos: prescrição parcial; multa do art. 477 da CLT.

Analiso. Sustenta o Embargante que há omissão quanto à análise da suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia da COVID-19.

De fato, referida norma instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), prevendo a suspensão dos prazos prescricionais entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, conforme disposto em seu artigo 3º.

A presente ação foi ajuizada em 06 de julho de 2023, sendo inicialmente reconhecida a prescrição quinquenal com base no decurso simples do tempo.

No entanto, deve ser acolhida a pretensão autoral no sentido de considerar a referida suspensão, o que impacta diretamente o marco inicial do quinquênio prescricional.

Com a suspensão legal dos prazos por 141 dias, o termo inicial da contagem retroativa da prescrição deve ser deslocado de 06/07/2018 para 16/02/2018, de modo a compensar o período suspensivo e preservar a integralidade do quinquênio legal.

Assim, retifica-se o marco prescricional, reconhecendo-se como não prescritas as pretensões referentes ao vínculo empregatício a partir de 16/02/2018. Quanto à multa do art. 477 da CLT, razão assiste ao Embargante. É incontroverso nos autos que a ruptura contratual se deu em 06/10/2022.

A entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual deve ser dar no prazo de 10 dias, contados a partir do término do contrato, conforme expressa previsão do §6º do art. 477 da CLT.

A alegação da reclamada de que há previsão normativa no sentido de que homologação seja realizada pelo sindicato laboral em até 10 dias, contados a partir da solicitação do empregador, não afasta a incidência da multa, pois a prova documental indicada pela própria ré - documento de id 2d84a43 - revela que a solicitação se deu em 30/09/2022.

Considerando que a entrega do TRCT se deu em 20/10/2022, verifica-se que não houve observância ao prazo legal e normativo.

Ante o exposto, devida a multa cominada no §8º do aludido dispositivo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do remédio processual e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios, conferindo efeitos modificativos, na forma da fundamentação.

Esta decisão integra a sentença proferida sob ID b6be2ea.

Intimem-se as partes. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
07/05/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
07/05/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
07/05/2025 19:40

Acolhidos os Embargos de Declaração de LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
04/05/2025 17:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CAMILA LEAL LIMA
02/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
02/05/2025 10:22

Encerrada a conclusão
12/02/2025 13:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
11/02/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA em 06/02/2025
05/02/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
05/02/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
03/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 21:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
31/01/2025 08:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/01/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
22/01/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
22/01/2025 15:04

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.021,71
22/01/2025 15:04

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
22/01/2025 15:04

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
23/10/2024 11:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
22/10/2024 15:15

Juntada a petição de Razões Finais
08/10/2024 12:51

Audiência de instrução realizada (08/10/2024 11:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 14:00

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 00:24

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
01/07/2024 00:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
01/07/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
17/06/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
10/06/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
10/06/2024 13:30

Audiência de instrução designada (08/10/2024 11:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2024 13:30

Audiência de instrução cancelada (08/10/2024 09:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2024 13:49

Juntada a petição de Impugnação
14/03/2024 11:40

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 14:33

Audiência de instrução designada (08/10/2024 09:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2024 14:33

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (06/03/2024 09:30 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 17:40

Juntada a petição de Contestação
05/03/2024 13:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/02/2024 15:06

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA em 29/08/2023
17/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS em 16/08/2023
08/08/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 14:32

Expedido(a) notificação a(o) JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA
07/08/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO MARCIANO RIGAS
07/08/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:33

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (06/03/2024 09:30 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/08/2023 14:33

Audiência una cancelada (06/03/2024 09:30 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/08/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
04/08/2023 14:27

Audiência una designada (06/03/2024 09:30 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/07/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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