26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8fb041 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de processo em que a exequente faleceu, sendo, portanto, necessária a habilitação incidente dos seus representantes legais para o recebimento das verbas trabalhistas.

A Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Diante do acima exposto bem como a manifestação de Id 616fc29 sobreste-se o feito pelo prazo de 60 dias aguardando a habilitação nos autos dos dependentes da falecida, com a certidão de dependentes do falecido empregado, expedida pelo órgão previdenciário e demais documentos pertinentes. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101121-15.2019.5.01.0079 : SANDRA RIBEIRO ROCHA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica o destinatário notificado para ciência do(a) Despacho (ID 97e19ba): Vistos, etc.

Comprovada a condição de dependente previdenciária do falecido empregado, conforme consulta ao PREVJUD, defiro a habilitação incidente requerida por SANDRA RIBEIRO ROCHA, viúva, na forma do artigo 1º da Lei nº 6.858/80.

Retifique-se o polo ativo para que passe a constar: SANDRA RIBEIRO ROCHA.

Intimem-se as partes para ciência da decisão, sendo o polo ativo para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

LAISA MENEZES DA COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/11/2023 04:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/11/2023 00:11

Recebidos os autos para prosseguir
19/10/2022 14:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/10/2022 14:04

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0a93464) para Contraminuta
07/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 06/10/2022
07/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/10/2022
07/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de HELIO LOPES ROCHA em 06/10/2022
07/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 06/10/2022
07/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de HELIO LOPES ROCHA em 06/10/2022
06/10/2022 10:44

Juntada a petição de Manifestação (CRAI e CRRR)
24/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
23/09/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/09/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) HELIO LOPES ROCHA
23/09/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
23/09/2022 14:23

Expedido(a) intimação a(o) HELIO LOPES ROCHA
23/09/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:36

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
16/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 15/09/2022
13/09/2022 12:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista PETROS)
13/09/2022 12:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista PETROS)
02/09/2022 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2022
02/09/2022 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 17:30

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
31/08/2022 17:29

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
29/08/2022 13:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 04/08/2022
05/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/08/2022
05/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de HELIO LOPES ROCHA em 04/08/2022
29/07/2022 10:03

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
26/07/2022 08:35

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Petros)
14/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2022
14/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2022
14/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2022
14/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 10:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/07/2022 10:47

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
13/07/2022 10:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/07/2022 10:47

Expedido(a) intimação a(o) HELIO LOPES ROCHA
05/07/2022 13:24

Conhecido o recurso de HELIO LOPES ROCHA - CPF: *06.***.*28-15 e provido em parte
05/07/2022 13:24

Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 e provido em parte
24/06/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/06/2022
23/06/2022 14:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 14:21

Incluído em pauta o processo para 05/07/2022 10:00 Sessão Telepresencial 05 07 2022 ()
07/06/2022 14:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2022 14:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
07/06/2022 08:47

Retirado de pauta o processo
14/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2022
13/05/2022 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 16:34

Incluído em pauta o processo para 01/06/2022 09:00 SV CGF ()
04/05/2022 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/12/2021 09:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Nolasco)
09/11/2021 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
07/10/2021 09:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/10/2021 09:47

Determinada a requisição de informações
06/10/2021 15:13

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
05/10/2021 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo