11/09/2025 12:01

Arquivados os autos definitivamente
11/09/2025 12:01

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.008,06)
02/09/2025 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
29/08/2025 17:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDA STIPP
29/08/2025 17:59

Encerrada a conclusão
28/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
27/08/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
22/08/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
26/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de C.RIBEIRO DA SILVA em 25/07/2025
17/07/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
16/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
18/06/2025 09:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/06/2025 11:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/06/2025 10:33

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS VINICIO DA SILVA VELASCO
21/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de C.RIBEIRO DA SILVA em 20/05/2025
16/05/2025 14:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/05/2025 10:34

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
08/05/2025 08:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2025 16:47

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS VINICIO DA SILVA VELASCO
07/05/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VINICIO DA SILVA VELASCO
07/05/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) C V DA SILVA VELASCO
07/05/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76b6a39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

O Art. 855-A da CLT, de forma expressa, determina a aplicação no processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do CPC/15.

Verifica-se que até a presente data as empresas executadas não efetuaram o pagamento do débito exequendo na reclamatória trabalhista, razão pela qual passo à análise do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Apresentou o autor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do sócio - CARLOS VINICIO DA SILVA VELASCO.

Assegurado o contraditório, o suscitado foi regularmente citado para apresentar defesa em 15 dias na forma da lei.

Não apresentada contestação pelo suscitado.

Decido: Ante a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação às empresas executadas, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de modo que os sócios respondam pelo devido.

O inadimplemento, pelas empresas, de verbas trabalhistas implica ofensa à ordem jurídica, caracterizando-se como abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), a qual serviu de anteparo formal para o cometimento de condutas antijurídicas por pessoas físicas, no caso, os sócios. É certo, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual adequada em que o Juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da reclamatória trabalhista para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa.

O pressuposto do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada é simplesmente o desatendimento de crédito na ação trabalhista. É unicamente a frustração do credor.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem por fim alcançar o patrimônio do sócio que se valeu do manto da personalidade jurídica para praticar abuso de personalidade .

Basta ao credor demonstrar o dano sofrido e o óbice encontrado para o ressarcimento do prejuízo. É o que ocorre na ação trabalhista com as tentativas frustradas de execução de bens das empresas.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica também tem por fundamento os princípios gerais de proibição do abuso de direito,fraude à lei ou prejuízo a terceiro, permitindo que o magistrado desconsidere a personalidade societária atribuindo condutas e responsabilidades diretamente aos sócios.

O Art. 10-A da CLT é expresso em estabelecer a ordem de preferência pelas obrigações trabalhistas (I- empresa devedora; II- sócios atuais).

Assim, deverá a execução prosseguir em relação ao sócio/suscitado CARLOS VINICIO DA SILVA VELASCO.

Pelas razões acima expostas ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas nesta ação trabalhista determinando que o sócio Carlos Vinicio da Silva Velasco responda pelo crédito exequendo.

Intimem-se as partes para ciência, sendo o suscitado, por mandado.

Decorrido o prazo, cumpram-se as seguintes providências: - retifique o polo passivo para inclusão do sócio Carlos Vinicio da Silva Velasco; - execute-se o sócio para pagamento; - ative-se o sisbajud na modalidade de repetição programada e Renajud.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - C.RIBEIRO DA SILVA
06/05/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/05/2025 17:43

Expedido(a) intimação a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
06/05/2025 17:42

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de CARLOS VINICIO DA SILVA VELASCO
24/04/2025 14:54

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
27/02/2025 13:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/01/2025 21:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/01/2025 16:25

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS VINICIO DA SILVA VELASCO
16/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
13/01/2025 15:44

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Peça Processual - Peças Diversas - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
02/12/2024 18:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
20/09/2024 10:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/09/2024 21:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/09/2024 16:06

Expedido(a) mandado a(o) C V DA SILVA VELASCO
04/09/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
02/09/2024 12:47

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
29/08/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/08/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
26/06/2024 14:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/06/2024 09:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2024 16:51

Expedido(a) mandado a(o) C V DA SILVA VELASCO
13/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
11/06/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
06/06/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/05/2024 14:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/04/2024 09:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/04/2024 12:17

Expedido(a) mandado a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
24/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
12/04/2024 15:04

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
09/04/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
03/04/2024 16:11

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
18/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
12/03/2024 15:05

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
29/02/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/02/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
03/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
28/09/2023 15:25

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
27/09/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
22/09/2023 16:57

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 12:34

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
07/08/2023 10:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/08/2023 19:43

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 11:59

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 64,21
15/03/2023 11:59

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/03/2023 11:59

Homologada a Transação
15/03/2023 11:59

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (15/03/2023 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/03/2023 13:14

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
02/03/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:55

Expedido(a) intimação a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
01/03/2023 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/03/2023 13:54

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (15/03/2023 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/03/2023 13:40

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (01/03/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/03/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 00:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
28/02/2023 17:29

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de redesignação da audiência)
16/02/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 10:24

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
08/02/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
08/02/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/02/2023 14:14

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (01/03/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
08/02/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 18:16

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2023 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
25/01/2023 13:49

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (25/01/2023 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/01/2023 18:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2022 14:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/12/2022 11:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2022 10:13

Expedido(a) mandado a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
14/12/2022 15:08

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (25/01/2023 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/12/2022 13:14

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (14/12/2022 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
08/12/2022 11:02

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
05/12/2022 17:43

Expedido(a) intimação a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
05/12/2022 17:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/12/2022 17:42

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (14/12/2022 08:32 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/11/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
21/11/2022 16:33

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de designação de audiência de conciliação)
09/11/2022 14:58

Encerrada a conclusão
08/11/2022 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
24/06/2022 14:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/06/2022 14:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/06/2022 14:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/06/2022 14:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2022 12:34

Expedido(a) mandado a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
13/06/2022 12:34

Expedido(a) mandado a(o) C.RIBEIRO DA SILVA
07/06/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
31/05/2022 10:17

Iniciada a execução
31/05/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo