15/09/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) LUAN DOS SANTOS OLIVEIRA SANTOS
15/09/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
11/09/2025 08:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/09/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) LUAN DOS SANTOS OLIVEIRA SANTOS
01/09/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 06:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
30/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de REBLEN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA em 29/08/2025
22/08/2025 08:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2025 18:22

Expedido(a) mandado a(o) REBLEN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
18/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
16/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de REBLEN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA em 15/08/2025
23/07/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) REBLEN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
24/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de REBLEN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA em 23/06/2025
24/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAQUAREMA em 23/06/2025
03/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de MIDAS ENGENHARIA LTDA em 02/06/2025
03/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de LUAN DOS SANTOS OLIVEIRA SANTOS em 02/06/2025
23/05/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) REBLEN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
20/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c44ad9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por L.

DOS S.

O.

S. contra R.

C.

E R.

LTDA, M.

E.

LTDA e M.

DE S., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar somente a primeira reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: - Anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar admissão em 22/6/2024 e dispensa em 6/9/2024 , na função de ajudante de pedreiro, remuneração mensal no valor de R$ 1.714,28, sob pena de multa diária, conforme os parâmetros da fundamentação; Bem como, para condenar ambos os reclamados, sendo a segunda e o terceiro de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Saldo de salário de junho (8 dias); salário integral de julho; saldo de salário de agosto (7 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); trezeno proporcional (2/12); férias proporcionais (2/12) acrescidas de 1/3; - FGTS sobre toda a contratualidade e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1), além da multa de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, par. único, da Lei 8.036/90).

Após a integralização dos depósitos fundiários, libere-os ao obreiro mediante alvará; - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Determino a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, notadamente o valor de R$ 560,00, confessadamente auferido pelo reclamante.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

Ressalto que, nos termos da Súmula n.º 24 do TRT deste E.

Regional, não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelos reclamados, no valor de R$ 280,00, isento o terceiro reclamado, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Valor da condenação de R$ 14.000,00.

Observem-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUAN DOS SANTOS OLIVEIRA SANTOS
18/05/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
18/05/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) MIDAS ENGENHARIA LTDA
18/05/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) LUAN DOS SANTOS OLIVEIRA SANTOS
18/05/2025 23:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 280,00
18/05/2025 23:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUAN DOS SANTOS OLIVEIRA SANTOS
08/04/2025 08:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
19/03/2025 18:51

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 11:43

Audiência una por videoconferência realizada (14/03/2025 08:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
11/03/2025 14:56

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 2360940) para Contestação
06/03/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 17:44

Juntada a petição de Contestação
12/02/2025 17:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2024 16:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/11/2024 11:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/11/2024 10:17

Expedido(a) mandado a(o) REBLEN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
21/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
17/11/2024 20:04

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 09:22

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAQUAREMA
13/11/2024 09:22

Expedido(a) notificação a(o) MIDAS ENGENHARIA LTDA
13/11/2024 09:22

Expedido(a) notificação a(o) REBLEN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
13/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de LUAN DOS SANTOS OLIVEIRA SANTOS em 12/11/2024
04/11/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) LUAN DOS SANTOS OLIVEIRA SANTOS
30/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
30/10/2024 10:14

Audiência una por videoconferência designada (14/03/2025 08:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
29/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Mandado • Arquivo

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Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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