05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4c09da proferido nos autos.

Vistos, etc.

A sentença exequenda, confirmado pelos Tribunais ad quem, deferiu o pedido formulado pelo reclamante, in verbis: "...

Faz jus, portanto, o reclamante ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa - AADC cumulativamente com o adicional de periculosidade, tal como aos reflexos legais, não se caracterizando, pelos fundamentos acima, "bis in idem".

O AADC é um adicional previsto em norma coletiva para remunerar os funcionários que exercem atividades de distribuição e coleta em vias públicas, enquanto o adicional de periculosidade é pago a trabalhadores que utilizam motocicleta no desempenho de suas funções.

O TST, em decisão vinculante, estabeleceu que os dois adicionais são cumuláveis, pois possuem fatos geradores distintos.

O decidido na ação da Vara Federal não tem o condão de afetar a presente ação já transitada em julgado, assim deixo de acolher o pedido de suspensão do feito e o pedido de compensação das parcelas pagas a título de adicional de periculosidade com a verba Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta – AADC.

Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 04 de maio de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
01/03/2024 10:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/02/2024 22:19

Recebidos os autos para prosseguir
03/11/2022 15:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/10/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/10/2022
04/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIO BOTELHO FILHO em 03/10/2022
24/09/2022 17:56

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
24/09/2022 17:56

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
21/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2022
21/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 11:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/09/2022 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BOTELHO FILHO
20/09/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:07

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/08/2022
08/08/2022 10:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
15/07/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/07/2022 16:59

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/06/2022 14:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
22/04/2022 20:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR)
21/04/2022 00:20

Decorrido o prazo de ANTONIO BOTELHO FILHO em 20/04/2022
05/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2022
05/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BOTELHO FILHO
04/04/2022 14:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/03/2022 12:07

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e não provido
18/02/2022 13:34

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/02/2022
17/02/2022 08:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 08:38

Incluído em pauta o processo para 16/03/2022 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
12/01/2022 16:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/01/2022 11:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
12/01/2022 11:57

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/01/2022 11:57

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão do Presidente do TST em Incidente de Recurso Repetitivo
04/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/05/2021
16/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO BOTELHO FILHO em 15/04/2021
08/04/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2021
08/04/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO BOTELHO FILHO
07/04/2021 13:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/04/2021 13:58

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão do Presidente do TST no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371 (NUT nº 15)
06/04/2021 13:06

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/04/2021 13:05

Encerrada a conclusão
08/09/2020 10:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/09/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2020

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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