18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fe43c6 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

A ré, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A., apresenta petição com documentos, na qual postula a reconsideração da decisão que determinou o pagamento do crédito em 15 dias, alegando, em síntese, que, por se tratar de empresa estatal prestadora de serviços públicos, a presente execução deveria ocorrer pelo regime de Precatórios.

De fato, tem-se que, nos autos da Ação Cível Originária nº 3.667/DF, foi reconhecida a imunidade tributária da ré.

Já na Reclamações nº 76.317/RJ e nº 76.469/RJ, foi consignada a condição reconhecida pelo STF de que trata-se a ré de empresa pública prestadora de serviços de natureza eminentemente públicos, essenciais e exclusivos, em regime não concorrencial, impondo-se o reconhecimento da sujeição de seus débitos judiciais ao pagamento pelo regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República.

Desse modo, acolho o pedido da executada para que a execução prossiga, observado o regime de Precatório e RPV.

Intimem-se as partes para ciência deste despacho, pelo prazo de 5 dias.

Após, expeça-se a RPV. LRP RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MONICA DE FATIMA FRANCA CARVALHO
29/02/2024 08:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/02/2024 03:37

Recebidos os autos para prosseguir
30/04/2021 17:48

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de MONICA DE FATIMA FRANCA CARVALHO em 04/03/2021
04/03/2021 14:43

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRR)
04/03/2021 14:18

Juntada a petição de Contraminuta (CRAIRR)
20/02/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2021
20/02/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE FATIMA FRANCA CARVALHO
10/02/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 14:27

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
28/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 27/11/2020
17/11/2020 21:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (DATAPREV Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
17/11/2020 21:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (DATAPREV Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2020
06/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 10:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
21/10/2020 17:51

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - CNPJ: 42.***.***/0001-01
21/10/2020 15:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
21/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 20/07/2020
21/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de MONICA DE FATIMA FRANCA CARVALHO em 20/07/2020
09/07/2020 13:00

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
09/07/2020 09:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (solicitar habilitação)
07/07/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/07/2020
07/07/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 16:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
06/07/2020 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE FATIMA FRANCA CARVALHO
26/06/2020 15:32

Conhecido o recurso de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - CNPJ: 42.***.***/0001-01 e provido em parte
26/06/2020 15:32

Conhecido o recurso de MONICA DE FATIMA FRANCA CARVALHO - CPF: *94.***.*87-20 e provido
29/05/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/06/2020
26/05/2020 09:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 09:32

Incluído em pauta o processo para 17/06/2020, 09:00:00, Suplementar Q9h ()
13/05/2020 12:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2020 22:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
06/03/2020 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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