16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 929196a proferida nos autos.

PSF DECISÃO PJe

Vistos.

Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos da planilha de #id:97b7f60, para fixar o valor TOTAL da execução em R$368.420,02, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 31/12/2024.

Considerando que a somatória do(s) saldo(s) atualizado(s) do(s) depósito(s) recursal(is) recolhidos pela ré (devedora principal) perfaz o montante de R$39.717,05, valor inferior ao total da execução, determino a sua imediata liberação em favor da parte autora, nos termos do Art. 899, §1º da CLT.

Havendo CONCORDÂNCIA com os valores constantes na presente decisão, o pagamento do débito remanescente, no montante de R$328.702,97, deverá ser realizado da seguinte forma: R$265.500,37, referentes ao crédito líquido do(a) autor(a); R$40.619,64, referentes às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador); R$22.582,96, referentes ao imposto de renda. Publique-se a presente decisão homologatória para ciência das partes.

O pagamento será realizado da seguinte forma: O crédito do autor/honorários advocatícios através de depósito judicial trabalhista junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. (agências da Comarca/Município de Macaé/RJ).

A guia de depósito judicial trabalhista poderá ser obtida através dos sites das supracitadas instituições bancárias.

As cotas previdenciárias, por meio de guia DARF (código 6092) e o imposto de renda por meio de guia DARF, código 1889.

Decorrido o prazo de 15 dias sem que haja o pagamento espontâneo por parte do réu, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, informar se concorda que este Juízo adote os procedimentos executórios abaixo indicados, ficando ciente que, em caso de inércia, iniciar-se-á o prazo de 2 anos para aplicação da prescrição intercorrente e o processo será sobrestado.

Cientes as partes de que impugnações infundadas, desnecessárias ou repetitivas poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 774 do CPC por caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça.

Com relação à expedição do alvará, a fim de viabilizar que o pagamento possa ser realizado por meio de transferência de crédito diretamente para conta bancária e evitar que haja o deslocamento até a agência bancária, nos termos do Ato Conjunto nº 02/2020 (Art. 3ª, §9) do TRT da 1ª Região, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, fornecer a este Juízo os dados bancários do(a) autor(a), OU do(a) patrono(a) OU de seu escritório (nome do titular da conta, CPF OU CNPJ, nº conta bancária, nº da agência, nome do banco), sendo vedado o depósito em conta bancária de terceiros.

Ressaltando-se que a transferência para conta bancária do advogado está condicionada à existência de procuração com poderes específicos para o ato.

Vindo as informações, expeça-se o respectivo alvará.

Autorizo que a Secretaria da Vara utilize os dados bancários que o beneficiário já tenha informado em outro processo deste Juízo.

PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS SISBAJUD EM FACE DA EXECUTADA Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), fica desde já determinado o bloqueio on-line (SISBAJUD) nas contas bancárias da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento.

Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do artigo 774, parágrafo único do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já determinada a expedição do(s) alvará(s) aos respectivo(s) beneficiário(s).

Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ I- VALORES INCONTROVERSOS Caso a(s) parte(s) executadas reconheça(m) expressamente a existência de valores incontroversos devidos ao autor e já houver nos autos numerário disponível - de propriedade da parte que reconheceu os valores como devidos - tais valores deverão ser imediatamente liberados ao autor, por intermédio de alvará. II- PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU TÁCITO SEM RESSALVAS Caso, a qualquer momento, ocorra o pagamento espontâneo ou tácito - em virtude do decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões que determinaram a constrição do patrimônio dos réus ou - do crédito exequendo, a Secretaria deverá, sem necessidade de novo despacho, expedir alvarás conforme os valores apurados, devendo o valor remanescente, inclusive depósito recursal, se houver, ser devolvido à ré, também por intermédio de alvará.

Após a expedição dos alvarás e no caso do beneficiário ser pessoa física, deverá ser dada ciência ao(s) mesmo(s) mediante publicação no DEJT, quando assistido por advogado, ou por notificação postal, quando não assistido.

Por fim, não havendo valores a executar e não havendo novos requerimentos, determino o encaminhamento do processo à conclusão, para fins de prolação da sentença de extinção da execução. MACAE/RJ, 15 de maio de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/09/2024 05:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/09/2024 22:54

Recebidos os autos para prosseguir
05/11/2019 15:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/08/2019 01:46

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/08/2019
31/08/2019 01:46

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ADILSON PERES DA SILVA em 30/08/2019
30/08/2019 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
30/08/2019 11:55

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
29/08/2019 09:58

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo de Instrumento)
29/08/2019 09:57

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso de Revista)
20/08/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/08/2019
20/08/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/08/2019
20/08/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 08:35

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
25/05/2019 00:02

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ADILSON PERES DA SILVA em 24/05/2019 23:59:59
25/05/2019 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/05/2019 23:59:59
24/05/2019 10:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
23/05/2019 17:19

Juntada a petição de Manifestação (Petição de desentranhamento)
23/05/2019 16:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento)
23/05/2019 16:11

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao agravo de instrumento)
14/05/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/05/2019
14/05/2019 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/05/2019
14/05/2019 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2019 10:05

Não admitido o Recurso de Revista de SEBASTIAO ADILSON PERES DA SILVA - CPF: *05.***.*76-68
13/05/2019 10:05

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
28/01/2019 16:37

Não admitido o Recurso de Revista de SEBASTIAO ADILSON PERES DA SILVA - CPF: *05.***.*76-68
28/01/2019 16:37

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
28/01/2019 16:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
28/01/2019 16:05

Encerrada a conclusão
28/01/2019 16:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
22/08/2018 00:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/08/2018 23:59:59
22/08/2018 00:19

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ADILSON PERES DA SILVA em 17/08/2018 23:59:59
14/08/2018 18:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/08/2018 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 07/08/2018
07/08/2018 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2018 08:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SEBASTIAO ADILSON PERES DA SILVA - CPF: *05.***.*76-68
18/07/2018 09:26

Incluído o processo em pauta (25/07/2018, 10:00:00, 25/07/2018 10:00 sala Mesa)
21/06/2018 19:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2018 12:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
19/06/2018 12:25

Encerrada a conclusão
19/06/2018 12:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
09/06/2018 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/06/2018 23:59:59
09/06/2018 00:03

Decorrido o prazo de SEBASTIAO ADILSON PERES DA SILVA em 08/06/2018 23:59:59
04/06/2018 16:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/05/2018 10:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/05/2018 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/05/2018
23/05/2018 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2018 07:19

Conhecido o recurso de SEBASTIAO ADILSON PERES DA SILVA - CPF: *05.***.*76-68 e provido em parte
18/04/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/04/2018
17/04/2018 15:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2018 15:26

Incluído o processo em pauta (09/05/2018, 10:00:00, 09/05/2018 10:00 sala Des. CÉLIO)
23/01/2018 18:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2018 10:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
03/08/2017 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo