21/07/2025 11:58

Juntada a petição de Impugnação
08/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
07/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDSON DOS SANTOS DUTRA em 10/06/2025
27/05/2025 23:19

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
13/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
13/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48eecfa proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado, venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 09 de maio de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDSON DOS SANTOS DUTRA
09/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) LINAVE TRANSPORTES LTDA
09/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
09/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/05/2025 11:10

Iniciada a liquidação
09/05/2025 11:10

Transitado em julgado em 24/04/2025
26/04/2025 09:14

Recebidos os autos para prosseguir
07/03/2024 14:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/03/2024 17:52

Juntada a petição de Contrarrazões
05/03/2024 12:55

Juntada a petição de Contrarrazões
01/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) LINAVE TRANSPORTES LTDA
29/02/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
29/02/2024 09:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LINAVE TRANSPORTES LTDA sem efeito suspensivo
29/02/2024 09:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDSON DOS SANTOS DUTRA sem efeito suspensivo
28/02/2024 15:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIANE BASTOS SCORSATO
27/02/2024 00:13

Decorrido o prazo de EDSON DOS SANTOS DUTRA em 26/02/2024
26/02/2024 18:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/02/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
07/02/2024 20:35

Expedido(a) intimação a(o) LINAVE TRANSPORTES LTDA
07/02/2024 20:35

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
07/02/2024 20:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LINAVE TRANSPORTES LTDA
06/02/2024 10:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/12/2023 10:22

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
07/12/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
06/12/2023 11:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/12/2023 16:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) LINAVE TRANSPORTES LTDA
27/11/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
27/11/2023 12:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
27/11/2023 12:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDSON DOS SANTOS DUTRA
27/11/2023 12:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDSON DOS SANTOS DUTRA
23/10/2023 10:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
22/09/2023 18:21

Juntada a petição de Razões Finais
11/09/2023 10:44

Juntada a petição de Razões Finais
29/08/2023 17:42

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/08/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/08/2023 15:42

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 11:05

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2023 17:26

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2023 17:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/08/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/05/2023 17:46

Audiência una realizada (16/05/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de EDSON DOS SANTOS DUTRA em 16/05/2023
15/05/2023 12:17

Juntada a petição de Contestação
09/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2023 20:41

Expedido(a) intimação a(o) LINAVE TRANSPORTES LTDA
07/05/2023 20:41

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
07/05/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
07/05/2023 14:05

Audiência una designada (16/05/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/05/2023 14:05

Audiência una cancelada (06/06/2023 10:40 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de LINAVE TRANSPORTES LTDA em 07/03/2023
07/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de LINAVE TRANSPORTES LTDA em 06/03/2023
07/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de EDSON DOS SANTOS DUTRA em 06/03/2023
03/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de LINAVE TRANSPORTES LTDA em 02/03/2023
25/02/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2023
25/02/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) LINAVE TRANSPORTES LTDA
24/02/2023 15:09

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
24/02/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
24/02/2023 14:26

Audiência una designada (06/06/2023 10:40 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/02/2023 14:26

Audiência una por videoconferência cancelada (23/03/2023 08:45 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/02/2023 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) LINAVE TRANSPORTES LTDA
06/02/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
03/02/2023 14:01

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2023 19:06

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
21/01/2023 19:06

Expedido(a) notificação a(o) LINAVE TRANSPORTES LTDA
11/01/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 18:03

Expedido(a) intimação a(o) EDSON DOS SANTOS DUTRA
09/01/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
07/11/2022 14:26

Audiência una por videoconferência designada (23/03/2023 08:45 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/11/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo