TRT1 - 0100904-45.2024.5.01.0483

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45dcac5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, decido conhecer dos Embargos de Declaração opostos.

No mérito, acolho-os, fazendo-o nos termos da fundamentação supra.

Nada mais.

Intimem-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 693c0f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Glauce Regina Martilha Rafael em face de Engeman Manutenção de Equipamentos Com e Indústria Ltda, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido julgar a ação parcialmente procedente, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes valores: 1 - Horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período entre 16/11/2022 e 20/12/2022, bem como os reflexos destas em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observados os seguintes parâmetros: A jornada contratada era de segunda a sexta, entre 06:00h e 15:00h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados entre 06:00h e 10:00h;Na prática possuía apenas 20 minutos de intervalo entre segunda e sexta-feira e estendia a jornada, em quatro dias por semana, até às 17:15h, e aos sábados até às 15:00h, dia em que não havia intervalo intrajornada;Súmula 264 do C.TST;Evolução salarial;Dias efetivamente laborados;Adicional de 50% para as horas extras praticadas entre segunda e sexta-feira, de 60% para as horas extras praticadas aos sábados e de 100% para os feriados laborados;Divisor 220;Considerando o período trabalhado, as teses consignadas no IRR Tema 9 do TST e a OJ 394 da SDI-1/TST, a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, somente repercutirá no cálculo das demais parcelas que têm por base de cálculo o salário, a exemplo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.   2 – Intervalo intrajornada diariamente suprimido no período entre 16/11/2022 e 20/12/2022, com natureza indenizatória e adicional de 50%, observados os seguintes parâmetros de condenação: A jornada contratada era de segunda a sexta, entre 06:00h e 15:00h, com 1 hora de intervalo, e aos sábados entre 06:00h e 10:00h;Na prática possuía apenas 20 minutos de intervalo entre segunda e sexta-feira e estendia a jornada, em quatro dias por semana, até às 17:15h, e aos sábados até às 15:00h, data em que não possuía qualquer intervalo intrajornada;A condenação abrange o tempo suprimido diário de intervalo intrajornada à luz do caput do art.71 da CLT;Súmula 264 do C.TST;Evolução salarial;Dias efetivamente laborados;Divisor 220.   Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Arbitro à condenação o valor de R$ 2.000,00, fixando as custas em R$ 40,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GLAUCE REGINA MARTILHA RAFAEL