TRT1 - 0100240-93.2024.5.01.0004
1ª instância - Rio de Janeiro - 4ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 09:18
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
-
17/09/2025 13:12
Cancelada a liquidação
-
16/09/2025 09:41
Proferida decisão
-
10/09/2025 14:15
Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
-
10/09/2025 14:15
Iniciada a liquidação
-
10/09/2025 14:15
Transitado em julgado em 02/09/2025
-
03/09/2025 15:20
Recebidos os autos para prosseguir
-
06/04/2025 11:00
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
-
19/03/2025 20:28
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJ sem efeito suspensivo
-
17/03/2025 09:21
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
-
14/03/2025 12:13
Juntada a petição de Contrarrazões
-
06/03/2025 05:53
Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
-
06/03/2025 05:53
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
-
26/02/2025 14:23
Expedido(a) intimação a(o) GRUPO E & H ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME
-
07/02/2025 00:24
Decorrido o prazo de GRUPO E & H ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME em 06/02/2025
-
04/02/2025 15:22
Juntada a petição de Recurso Ordinário
-
17/01/2025 04:23
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
-
17/01/2025 04:23
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
-
17/01/2025 04:23
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
-
17/01/2025 04:23
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
-
16/01/2025 11:36
Expedido(a) intimação a(o) GRUPO E & H ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME
-
16/01/2025 11:36
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJ
-
16/01/2025 11:35
Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 840,00
-
16/01/2025 11:35
Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJ
-
16/01/2025 11:35
Concedida a gratuidade da justiça a SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJ
-
16/12/2024 11:23
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
-
06/12/2024 15:43
Juntada a petição de Razões Finais
-
02/12/2024 19:30
Juntada a petição de Razões Finais
-
29/11/2024 02:34
Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
-
29/11/2024 02:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
-
29/11/2024 02:34
Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
-
29/11/2024 02:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
-
28/11/2024 01:52
Expedido(a) intimação a(o) GRUPO E & H ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME
-
28/11/2024 01:52
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJ
-
28/11/2024 01:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 13:00
Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
-
30/10/2024 09:28
Encerrada a conclusão
-
21/09/2024 14:04
Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
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20/09/2024 15:35
Juntada a petição de Manifestação
-
20/09/2024 15:33
Juntada a petição de Réplica
-
17/09/2024 03:27
Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
-
17/09/2024 03:27
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
-
16/09/2024 18:21
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJ
-
12/09/2024 21:06
Juntada a petição de Manifestação
-
11/09/2024 14:35
Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
-
11/09/2024 11:54
Audiência una por videoconferência realizada (11/09/2024 09:15 2023 e 2024 - 04VTRJ - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
10/09/2024 22:01
Juntada a petição de Contestação
-
10/09/2024 20:48
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
04/08/2024 13:23
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
-
06/07/2024 00:50
Decorrido o prazo de SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJ em 05/07/2024
-
04/07/2024 13:18
Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
-
28/06/2024 01:50
Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
-
28/06/2024 01:50
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
-
28/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ACPCiv 0100240-93.2024.5.01.0004 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJ RECLAMADO: GRUPO E & H ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME 4ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroRUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070tel: (21) 23805104 - e.mail: [email protected]ção Civil Pública CívelSINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJGRUPO E & H ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME NOTIFICAÇÃO PJe-JTAUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S):Endereço desconhecido Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da designação da audiência telepresencial , observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte:4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro2023 e 2024 - 04VTRJUna por videoconferência - Sala "2023 e 2024 - 04VTRJ": 11/09/2024 09:15Link da reunião:https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09ID da Reunião: 652 089 9521Senha: 6742651) OBSERVEM AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM MEETINGS.
As partes e os advogados deverão acessar a sala virtual através de computador, celular ou tablet, estando o aplicativo disponível para todos os sistemas operacionais, no dia e horário da audiência informados nesta notificação, através do link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos.2) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.3) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.4) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.5) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.6) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 7) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa.8) Havendo pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade, o Réu deverá apresentar PPRA, PCMSO, LTCAT e Mapa de Risco do Local da Atividade, sob pena inversão do ônus da prova.9) Nos pedidos relativos a acidente do trabalho, o Réu deverá apresentar a ata de reunião extraordinária da CIPA relativa ao acidente (NR5), sob pena inversão do ônus da prova.10) Deverá a parte reclamante diligenciar a efetividade da citação, fornecendo, independentemente de notificação, no prazo de 30 dias do retorno negativo da notificação à reclamada, novos meios para citação da reclamada sob pena de extinção na forma do inciso III do art. 485 do CPC.11) Em caso de ser desconhecido o citando ou estar este em local ignorado, incerto ou inacessível, pedido de citação por edital deverá ser feito no prazo do item 10 acima, bem como instruído com o cartão CNPJ ou prova de adequação do endereço indicado inicialmente.12) As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento pelo próprio advogado da parte, na forma e sob as penas do art. 455 do CPC, ciente de que não haverá adiamento em caso de não comparecimento de testemunha não intimada.ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**encaminho para notificaçãoCertidão2403220936381050000019646616537-CNPJ- STAFF MEDIC MEDICAL TEAMCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)2403131201045080000019570836136-Parecer Covid EspecialistaDocumento Diverso2403131201039710000019570835635-ReportagensDocumento Diverso2403131200593140000019570834434-Recomendação MPT2Documento Diverso2403131200561450000019570834133-Sobre a Doença, Contagio e ManejoDocumento Diverso2403131200535200000019570833932-Decreto Legislativo DLG6-2020Documento Diverso2403131200522350000019570833731-NT04-2020-ANVISADocumento Diverso2403131200516160000019570833530-Fundacentro NR32Documento Diverso2403131200499670000019570833029-NR15-anexo-14Documento Diverso2403131200493580000019570832928-NR15-atualizada-2022Documento Diverso2403131200490160000019570832827-Laudo pericial-RJ-0100445-70.2021.5.01.0023-GrajaúDocumento Diverso2403131200473760000019570832626-Laudo Pericial PARADIGMA-AMBULÂNCIA_PE-0000034-16.2023.5.06.0312Documento Diverso2403131200464640000019570832525-Laudo Pericial PARADIGMA-AMBULÂNCIA_PE-0000032-40.2023.5.06.0023Documento Diverso2403131200456640000019570832324-LAUDO PERICIAL PARADIGMA-AMBULÂNCIA_PE-0000061-47.2023.5.06.0102Documento Diverso2403131200448870000019570832123-Parecer MPT2-Covid-1000337-64.2020.5.02.0462Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT)2403131200443350000019570831922-Parecer MPT1-RJ-0100467-62.2021.5.01.0045Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT)2403131200440580000019570831821-Manifestação MPT2-SP-10000333-09.2020.5.02.0468Documento Diverso2403131200433270000019570831620-Parecer médicos MPT - 0100978-33.2021.5.01.0054Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT)2403131200427790000019570831419-Parecer MPT6-PE-0000427-57.2021.5.06.0005Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT)2403131200422640000019570831018-MPT6-Parecer-0000917-91.2021.5.06.0001Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT)2403131200419890000019570830817-TST-ACORDÃO-0100493-32.2021.5.01.0022-TSTAcórdão (cópia)2403131200412900000019570830616-TRT01-Acórdão-0100976-28.2021.5.01.0001-EnfermeirosAcórdão (cópia)2403131200410000000019570830515-TRT-07-IAC 00804735520205070000Acórdão (cópia)2403131200406310000019570830414-TRT07-Acórdão-0000460-88.2020.5.07.0026Acórdão (cópia)2403131200402330000019570830313-TRT02-Acórdão-1000337-64.2020.5.02.0462Acórdão (cópia)2403131200397480000019570830112-TRT01-Acórdão-0100500-83.2021.5.01.0067Acórdão (cópia)2403131200394700000019570830011-TRT01-Acordao-0100454-71.2021.5.01.0010-EnfermeirosAcórdão (cópia)2403131200392710000019570829810-TRT01-Acordao-0100444-67.2021.5.01.0029-EnfermeirosAcórdão (cópia)2403131200388230000019570829709-SENTENÇA PARADIGMA Ambulância-0000061-47.2023.5.06.0102Sentença (paradigma)2403131200381510000019570829608-Sentença-1000338-43.2020.5.02.0464Sentença (cópia)2403131200378580000019570829307-Sentença-0100758-59.2021.5.01.0046Sentença (cópia)2403131200375710000019570829006-Contrato Simcaerj x Burattini-insalubrContrato2403131200371190000019570828605-CNPJ SimcaerjCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)2403131200360430000019570828204-Certidao Registro SIMCAERJDocumento Diverso2403131200357950000019570828103-Ata de Posse ELEIÇÃO 2022 2025 RegistradaAta de Eleição/Reunião da CIPA2403131200349500000019570828002-Estatuto SIMCAERJEstatuto2403131200327760000019570827701-Procuração SIMCAERJProcuração24031312003232200000195708265Petição InicialPetição Inicial24031311572955300000195707769Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na páginahttp://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.MARIANA CARRAMILLO GALANTINIAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial. -
27/06/2024 15:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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27/06/2024 15:10
Expedido(a) mandado a(o) GRUPO E & H ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME
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27/06/2024 15:08
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
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27/06/2024 15:08
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIMCAERJ
-
22/03/2024 09:24
Audiência una por videoconferência designada (11/09/2024 09:15 2023 e 2024 - 04VTRJ - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
-
13/03/2024 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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