TRT1 - 0100612-89.2025.5.01.0462

1ª instância - Itaguai - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO

OAB: 179354/RJ

CPF *16.***.*11-86

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

MONIQUE FRANCISCO MATHEUS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/08/2025 09:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/08/2025 14:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2025 09:11

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
20/08/2025 17:40

Homologada a liquidação
20/08/2025 12:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
12/08/2025 14:12

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 04/08/2025
17/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 16/06/2025
17/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 16/06/2025
11/06/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
10/06/2025 15:47

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/06/2025 15:47

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
10/06/2025 15:06

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/06/2025 15:06

Iniciada a liquidação
10/06/2025 10:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
10/06/2025 10:22

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILA DA CRUZ RAMOS DA SILVA
10/06/2025 10:22

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
10/06/2025 10:22

Audiência una por videoconferência realizada (09/06/2025 15:16 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
09/06/2025 10:27

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 17:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2025 16:48

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
03/06/2025 21:57

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de PRISCILA DA CRUZ RAMOS DA SILVA em 30/05/2025
27/05/2025 14:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/05/2025 09:17

Expedido(a) alvará a(o) PRISCILA DA CRUZ RAMOS DA SILVA
22/05/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d38263 proferida nos autos.

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc.

Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência, na qual a Reclamante requer a rescisão indireta do contrato de trabalho e expedição de alvará para levantamento do FGTS, bem como a anotação da baixa na CTPS.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, é fato notório que a empresa ré Clean RH Serviços Temporários Ltda encontra-se em situação de insolvência, conforme alegado pela Reclamante e amplamente noticiado nesta Comarca, tendo promovido dispensa em massa e demonstrado incapacidade financeira para cumprir suas obrigações.

O perigo de dano resta configurado pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas e pelo fato de que a demora na liberação dos valores do FGTS e na anotação da baixa na CTPS pode comprometer a subsistência do Reclamante, impedindo-a de buscar novo emprego ou acessar benefícios sociais, como o seguro-desemprego.

Assim, considerando o fato notório da crise financeira da Reclamada nesta Comarca, sua aparente insolvência e a necessidade de garantia do direito da trabalhadora, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, defere-se a tutela de urgência para determinar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT.

Determina-se, ainda, a expedição de alvará à parte autora para o levantamento dos depósitos do FGTS quanto ao extinto contrato de trabalho mantido com o Reclamado.

Além disso, a Reclamada Clean RH Serviços Temporários Ltda deverá proceder à baixa na CTPS da Reclamante, com data de 30/11/2024, conforme pleiteado na inicial, a ser formalizada na data da audiência já designada.

Sem prejuízo da determinação supra, determina-se a inclusão do presente feito em pauta, observado o teor dos artigos 843 e 844, da CLT.

Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT.

Audiência Una por videoconferência: 09/06/2025 - 15:16h.

Este Juízo realiza todas as audiências no formato PRESENCIAL, ficando franqueada, entretanto, à participação virtual, conforme abaixo especificado.

Ficam cientes, entretanto, os participantes que optarem por este último modelo que: 1 – deverão certificar-se quanto à qualidade da conexão de dados a ser usada; 2 – deverão estar previamente familiarizados com os comandos de acionamento de áudio e vídeo da plataforma; 3 – deverão ingressar no ambiente virtual devidamente identificados com prenome e nome; 4 – não será admitida participação de pessoas em ambientes públicos, barulhentos, mal iluminados, dentro de veículos em movimento, em situações onde não seja possível verificar a idoneidade do ambiente e nem em qualquer condição desrespeitosa com o mínimo de formalidade requerida pelo ato. Àqueles que optarem pela participação virtual, o Juízo destaca que não haverá redesignação de audiência por qualquer dos motivos acima descritos.

Havendo necessidade, a ferramenta ZOOM deverá ser acessada no dia e hora designados, pelo seguinte endereço virtual (caso o usuário não deseje baixar o aplicativo ZOOM basta digitar somente o endereço no seu navegador): https://trt1-jus-br.zoom.us/j/4947426537?pwd=Q1ZNb0lac1I3ZmlYaWNRdUtMRlpNUT09 ID da reunião: 494 742 6537 Senha de acesso: 960449 O Juízo adota o sistema de link único, ou seja, o acesso ao ambiente das audiências é feito sempre pelo mesmo link.

Intime-se a parte autora e citem-se as rés, sendo a CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, POR MANDADO, constando os seguintes e-mails: [email protected] e [email protected] .

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. ITAGUAI/RJ, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DA CRUZ RAMOS DA SILVA
21/05/2025 15:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
21/05/2025 12:36

Expedido(a) mandado a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
21/05/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA DA CRUZ RAMOS DA SILVA
21/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
21/05/2025 09:51

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA DA CRUZ RAMOS DA SILVA
21/05/2025 09:50

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PRISCILA DA CRUZ RAMOS DA SILVA
21/05/2025 09:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
21/05/2025 08:28

Audiência una por videoconferência designada (09/06/2025 15:16 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100612-89.2025.5.01.0462 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí na data 18/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051900300122100000228299562?instancia=1
18/05/2025 14:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo