27/09/2024 16:40

Arquivados os autos definitivamente
27/09/2024 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
26/09/2024 20:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO FERNANDES LUZES
26/09/2024 20:07

Iniciada a execução
26/09/2024 20:06

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/09/2024 20:06

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
26/09/2024 20:06

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
25/09/2024 21:24

Homologada a liquidação
25/09/2024 09:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
25/09/2024 09:29

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/09/2024 09:29

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
25/09/2024 09:29

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
23/09/2024 18:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/09/2024 18:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
23/09/2024 18:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
06/09/2024 12:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
06/09/2024 00:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
05/09/2024 08:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
05/09/2024 08:13

Iniciada a liquidação
04/09/2024 14:43

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
04/09/2024 14:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a ITALO MACHADO DA SILVA
04/09/2024 14:43

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
04/09/2024 14:43

Audiência una realizada (04/09/2024 09:40 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
03/09/2024 21:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2024 21:35

Juntada a petição de Contestação
03/09/2024 20:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2024 14:10

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 11:36

Audiência una designada (04/09/2024 09:40 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
16/07/2024 11:35

Audiência una por videoconferência cancelada (04/09/2024 09:40 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
16/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 15/07/2024
15/07/2024 13:53

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/07/2024 00:50

Decorrido o prazo de ITALO MACHADO DA SILVA em 05/07/2024
03/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
02/07/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
02/07/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ITALO MACHADO DA SILVA
02/07/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ITALO MACHADO DA SILVA
02/07/2024 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/06/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce989fc proferido nos autos.

Considerando-se os efeitos da decisão do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, que determinou o cumprimento integral do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.

CGJT 2 nº 36 com o retorno imediato das audiências presenciais; Considerando-se o Ofício nº494/2022/GP da Presidência do CNJ, que reconheceu que a obrigatoriedade da presença na sede do juízo em atos processuais realizados de forma remota também implicará, por razões naturais, a obrigatória presença física das partes, dos advogados e membros do MP; Considerando-se o despacho proferido pela Presidência do E.TRT01 no PROAD nº 10691/2022 que deu ciência da decisão terminativa aos magistrados de 1º grau inclusive;Considerando-se a redação do art. 813, CLT, que estabelece de forma clara que as audiências realizar-se-ão na sede do Juízo; Considerando-se que o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu art. 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449, CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo; Considerando-se que o juízo é o destinatário da prova a ser produzida, o que amparado pelo princípio da imediatidade da prova, atribui a prerrogativa de colher a prova diretamente; Considerando-se que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; Considerando-se que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB; Considerando-se que o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência; Considerando-se que o art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Por fim, tendo em vista que o art. 765, CLT é claro ao atribuir ao juízo, e apenas a este, a plena liberdade de direção do processo; Determino a conversão das modalidades de audiência para PRESENCIAL, nos termos do decidido no PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ.

Ressalto que ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se que não há meios técnicos neste juízo para atender as exigências do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/20, impõe-se que assentada inicial seja realizada de forma presencial, sem prejuízo de posterior negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a realização de atos processuais isolados de forma digital, inclusive futura instrução processual, observando-se o disposto no art. 10 do Ato Conjunto 15/2021 da Presidência/Corregedoria do E.TRT; Por oportuno, fica a audiência UNA PRESENCIAL designada para sua ocorrência no dia 04/09/2024 às 09:40 horas, à Rua Lourenço Abrantes, 41, 2º andar, 5ª Vara do Trabalho, Sala de Audiência, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP: 24440-420. Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$500,00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação. Intimem-se as partes.

SAO GONCALO/RJ, 27 de junho de 2024.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
27/06/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ITALO MACHADO DA SILVA
27/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
27/06/2024 11:21

Audiência una por videoconferência designada (04/09/2024 09:40 1- Sala 5a VTSG - 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
20/06/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo