30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100373-37.2024.5.01.0069 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 20 na data 26/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062700302918700000123960415?instancia=2
26/06/2025 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2025 16:23

Juntada a petição de Contrarrazões
20/06/2025 14:39

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 149f84f proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc.

Por satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da parte autora (id 7940eb2) e o recurso ordinário da parte ré (id 5a895fa).

Ao(s) recorridos.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAMON CARVALHO BERTY GOMES
09/06/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
09/06/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) RAMON CARVALHO BERTY GOMES
09/06/2025 15:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAMON CARVALHO BERTY GOMES sem efeito suspensivo
09/06/2025 15:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAIA DROGASIL S/A sem efeito suspensivo
21/05/2025 15:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
20/05/2025 18:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/05/2025 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2025 18:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a715084 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Posto isso, na apreciação da Reclamação Trabalhista proposta por RAMON CARVALHO BERTY GOMES em face de RAIA DROGASIL S/A, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, DECIDO: Acolher a prejudicial de mérito para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 05/04/2019, inclusive parcelas de FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88.

Resolver o mérito, nos moldes do artigo 487, I do NCPC, ACOLHENDO PARCIALMENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré, nas seguintes parcelas/obrigações: a) Pagamento, como horas extras,dos 30 minutos diários na forma da fundamentação.

Aplique-se o adicional conforme as normas coletivas da categoria.

Por habituais, as horas extras deverão refletir em todas as férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%, RSR e demais verbas salariais dos contracheques e do TRCT.

Observem-se a OJ 394 da SDI-I do C.

TST, evolução salarial, os dias efetivamente laborados, verbete de súmula 264 do C.

TST, o divisor aplicado pela ré e o marco prescricional.

Não há horas extras passíveis de dedução, nos moldes da fundamentação; b) Pagamento das diferenças de adicional noturno (20%) decorrentes das horas extras do item anterior, observada a hora reduzida noturna, observados os controles de ponto anexados aos autos para aferir os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13° salários, férias com 1/3, e FGTS +40%.

Observe-se a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a Súmula 264 do C.

TST, e o divisor aplicado pela ré.

Deduzam-se da condenação os montantes pagos sob o mesmo título.

Atente-se para o período imprescrito; c) Pagamento de indenização para compensação dos danos morais sofridos, no valor de R$ 7.000,00.

A indenização fixada não enseja a incidência de imposto de renda, conforme jurisprudência uniforme do C.STJ.

Diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, para a correção monetária dos débitos trabalhistas, deverá ser usado o IPCA, sendo que os juros de mora serão obtidos, por meio da subtração do IPCA do índice SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil (já alterado pela Lei nº 14.905/2024).

Aplique-se o verbete de súmula nº 439 do C.

TST, no que couber.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Ademais, fixo: a) honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, no valor equivalente a R$1.000,00; b) honorários advocatícios devidos pela reclamada ao procurador do reclamante, no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do C.

TST).

Diante da gratuidade de justiça conferida à parte autora, fica a suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários do item "a", nos moldes da decisão na ADI 5.766.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

A liquidação será feita por cálculos – art. 879 da CLT.

A responsabilidade do empregador refere-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sendo do empregado, contudo, o encargo tributário, ou seja, o ônus de suportar o valor da sua cota-parte de contribuição previdenciária e do imposto de renda, porquanto ele é sujeito passivo da obrigação tributária, que não pode ser modificado por sentença.

O crédito previdenciário deverá ser atualizado pelos critérios de correção estabelecidos em lei previdenciária, com incidência da taxa SELIC, conforme dispõem os artigos 35 e 89, § 4º, da Lei 8.212/91 c/c a CLT, art. 879, § 4º.

Apliquem-se os comandos do artigo 46 da Lei 8.541/92, art. 30, I da Lei 8.212/91 e do verbete de súmula 368 do TST no que couber.

Em relação ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST).

Tendo em tela a publicação do acórdão das ADIs 5867, ADC 58, ADC 59 e ADI 6021, até 29/08/2024, a correção monetária ocorre da seguinte forma: - IPCA-E mais TR (fase pré-processual); e - SELIC (fase judicial desde o ajuizamento da ação).

Diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, para a correção monetária dos débitos trabalhistas, deverá ser usado o IPCA, sendo que os juros de mora serão obtidos, por meio da subtração do IPCA do índice SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil (já alterado pela Lei nº 14.905/2024).

Custas pela reclamada de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação provisória de R$30.000,00.

Intimem-se as partes.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAMON CARVALHO BERTY GOMES
06/05/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
06/05/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) RAMON CARVALHO BERTY GOMES
06/05/2025 20:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
06/05/2025 20:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAMON CARVALHO BERTY GOMES
06/05/2025 20:23

Concedida a gratuidade da justiça a RAMON CARVALHO BERTY GOMES
19/02/2025 14:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
18/02/2025 16:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
18/02/2025 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/02/2025 15:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (18/02/2025 10:30 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2025 17:48

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
18/07/2024 13:25

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 14:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/02/2025 10:30 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2024 10:54

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/07/2024 09:00 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2024 11:57

Juntada a petição de Contestação
01/07/2024 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
05/04/2024 17:14

Expedido(a) notificação a(o) RAIA DROGASIL S/A
05/04/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) RAMON CARVALHO BERTY GOMES
05/04/2024 15:10

Audiência inicial por videoconferência designada (02/07/2024 09:00 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/04/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo