12/06/2025 19:40

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0100611-31.2020.5.01.0058
12/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
12/06/2025 08:39

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c457000 proferido nos autos.

DESPACHO Não há como deferir o requerimento id. 2a50420, pois a obrigação de fazer relativa ao restabelecimento do plano de saúde configura atribuição personalíssima, que não se transfere ao devedor subsidiário. Dê-se ciência ao Autor, inclusive do teor da certidão id. 1555bc7, a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 dias, ciente de que, no silêncio, será expedida certidão para habilitação nos autos do processo em que tramita a falência da primeira Reclamada, número 0494326-54.2015.8.19.0001, a fim de que habilite seu crédito no Quadro Geral de Credores. jxo RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MAURICIO JOSE DOS SANTOS
27/05/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JOSE DOS SANTOS
27/05/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:49

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
16/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2025
16/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 15/05/2025
16/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de MAURICIO JOSE DOS SANTOS em 15/05/2025
13/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
13/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1555bc7 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Por corretos e ajustados à res judicata, homologo a conta de liquidação de ID 688c5c6 no valor de R$ 814.467,97 atualizados para 09/05/2025.

Verifica-se que inviabilizado o prosseguimento de atos executórios em desfavor da Executada em decorrência do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. É firme a jurisprudência do C.

TST no sentido de que a competência trabalhista nos casos de execução em face de empresas com falência decretada ou com recuperação judicial deferida se exaure após a apuração do crédito do exequente, fazendo-se necessária a habilitação do crédito Autoral junto ao Quadro Geral de Credores, na forma da Lei nº 11.101/2005.

Nesse sentido, registrem-se os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

EXECUÇÃO.

ARTIGO 896, § 2º, DA CLT.

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

A reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar.

Precedentes.

Revelando-se a decisão recorrida em sintonia com tal entendimento, não se concebe violação dos dispositivos constitucionais invocados.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10029-43.2015.5.03.0142, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA, EM EXECUÇÃO FISCAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

Como se dava na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, a Lei nº 11.101, de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), contendo, ainda, expressa previsão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, os decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 83).

Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que determinou a habilitação do crédito previdenciário no juízo de Recuperação Judicial , tal como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio na classificação dos créditos da massa, está em sintonia com a jurisprudência do TST, não se sustentando a alegação de afronta aos arts. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal; 111, I, 151 e 155-A, §§ 3º e 4º, 187, e 191-A do CTN; 6°, § 7°, da Lei nº 11.101/05 e 29 da Lei nº 6.830/80, e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Correta, pois, a decisão "a quo" que negou seguimento ao recurso de revista.

Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-AIRR-10026-59.2013.5.03.0142, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/03/2016). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A.

E OUTRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

SUCESSÃO TRABALHISTA.

EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ALIENAÇÃO DE BENS.

ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

LEI 11.101/2005. O Tribunal Superior do Trabalho, arrimado nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11. 101/05 e 114, I, da Constituição Federal, perfilha entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar ação trabalhista intentada contra empresa em recuperação judicial até a liquidação de sentença.

Precedentes.

Recurso de revista não conhecido (...) (TST-ARR-74100-70.2008.5.01.0040, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/10/2016, 3ª Turma   , Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

LEI Nº 13.015/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST.

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

UNIÃO.

EXECUÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBA ACESSÓRIA.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Não afronta o art. 114 da Constituição Federal a determinação de habilitação de crédito previdenciário perante o Juízo da recuperação judicial, quando esse crédito for decorrente da relação de emprego, sendo, portanto, verba de natureza acessória do crédito trabalhista, cuja habilitação também ocorrerá naquele juízo.

A competência da Justiça do Trabalho, nos casos de recuperação judicial, se limita a constituição do título executivo trabalhista (até a liquidação), devendo sua habilitação ocorrer perante o Juízo da recuperação judicial.

Julgados. 3 - Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-AIRR-10332-40.2014.5.03.0062, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª Turma   , Data de Publicação: DEJT 01/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência.

Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005.

Dessa forma, tendo em vista a limitação da competência desta Justiça especializada, escorreita se mostra a decisão recorrida que concluiu que, estando a execução do crédito trabalhista submetida ao Juízo da Recuperação Judicial, devem os créditos previdenciários correspondentes seguir o mesmo procedimento, dado o seu caráter acessório.

Agravo de instrumento conhecido e não provido (TST-AIRR-1598-57.2012.5.24.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 01/06/2016, 8ª Turma   , Data de Publicação: DEJT 03/06/2016). Grifo nosso.

AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.

Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista.

Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal.

Desse modo, o e.

TRT ao concluir que a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho decidiu em desconformidade com esse entendimento.

Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR 10726-13.2017.5.15.0093, Relator Breno Medeiros, Data de Julgamento 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação DEJT 12/05/2023).

Por outro lado, cumpre registrar que, com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, não ha possibilidade de a execucão individual de credito constante no plano de recuperacão - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação especifica constante no novo titulo judicial ou a falência e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juízo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.(STJ – Recurso Especial 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Assim, expeça-se certidão de habilitação de crédito exequendo.

Deverão constar da certidão, inclusive, os valores relativos aos créditos previdenciários e custas, dado o caráter acessório das referidas obrigações.

Ato contínuo, intimem-se as partes pelo prazo de 8 dias, sendo a parte autora, ainda, para ciência da certidão, a fim de que promova a habilitação de seu crédito no Juízo Universal.

Intime-se, também, a União (PFG). Decorrido o prazo, certifique-se a inexistência de saldo e levantem-se eventuais restrições existentes nos autos.

Ato contínuo, ao arquivo definitivo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/05/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/05/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
09/05/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JOSE DOS SANTOS
09/05/2025 14:03

Homologada a liquidação
09/05/2025 10:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
30/04/2025 11:52

Proferida decisão
30/04/2025 11:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
23/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 22/04/2025
23/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MAURICIO JOSE DOS SANTOS em 22/04/2025
11/04/2025 13:45

Juntada a petição de Impugnação
11/04/2025 13:44

Juntada a petição de Impugnação
03/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/04/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
02/04/2025 18:23

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JOSE DOS SANTOS
02/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
20/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 19/03/2025
17/03/2025 18:31

Juntada a petição de Impugnação
06/03/2025 22:08

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
02/03/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/03/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
02/03/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
02/03/2025 14:25

Iniciada a liquidação
01/03/2025 23:55

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
01/03/2025 14:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
01/03/2025 12:39

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 12:39

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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