09/07/2025 15:25

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/07/2025 14:12

Juntada a petição de Contraminuta
25/06/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cf8d8f proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO BASTOS LA HAYE
23/06/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO BASTOS LA HAYE
23/06/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 16/06/2025
26/05/2025 16:40

Juntada a petição de Contrarrazões
23/05/2025 09:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MDC)
14/05/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32dac1d proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100400-46.2023.5.01.0201 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1.

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Recorrido(a)(s): 1.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2.

PEDRO PAULO BASTOS LA HAYE RECURSO DE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 32b3349; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 61b5fcf).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a todas as verbas decorrentes da condenação, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Por fim, o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público. NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 374, inciso IV. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "(...) 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...)". À luz do entendimento com efeito vinculante acima transcrito, e no tocante ao tema descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 818, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista, quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO BASTOS LA HAYE
13/05/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
13/05/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO BASTOS LA HAYE
13/05/2025 13:50

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/03/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/03/2025 14:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 17/03/2025
18/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 17/03/2025
25/02/2025 13:47

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MDC)
21/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO PAULO BASTOS LA HAYE em 20/02/2025
07/02/2025 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/02/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO PAULO BASTOS LA HAYE
06/02/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/02/2025 15:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e não provido
12/12/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
12/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2024
11/12/2024 14:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/12/2024 14:17

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
05/12/2024 22:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2024 22:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
13/11/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/11/2024 18:58

Determinada a requisição de informações
13/11/2024 18:58

Convertido o julgamento em diligência
13/11/2024 17:10

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
13/11/2024 09:43

Retirado de pauta o processo
30/10/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
26/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/10/2024
25/10/2024 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/10/2024 15:00

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
17/10/2024 15:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 16:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
04/10/2024 10:36

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
03/10/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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