08/09/2025 11:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 05/09/2025
06/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de GAS NATURAL ACU S.A. em 05/09/2025
06/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 05/09/2025
27/08/2025 13:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 13:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 13:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 13:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 13:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 13:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
23/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 22/08/2025
23/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de GAS NATURAL ACU S.A. em 22/08/2025
22/08/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
22/08/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL ACU S.A.
22/08/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
21/08/2025 15:28

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
07/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL ACU S.A.
07/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
07/08/2025 14:31

Expedido(a) intimação a(o) SHANA SALVADOR HENRIQUES
07/08/2025 14:30

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de GAS NATURAL ACU S.A. sem efeito suspensivo
30/07/2025 16:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
28/06/2025 04:19

Decorrido o prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 27/06/2025
25/06/2025 15:16

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 16:00

Juntada a petição de Recurso Adesivo
23/06/2025 15:59

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e93c0f2 proferida nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes RUA TENENTE-CORONEL CARDOSO, 517, 5º andar, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28010-801 tel: - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0100834-49.2024.5.01.0282 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: SHANA SALVADOR HENRIQUES RECLAMADO: SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros (2) DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Ante o contido no Provimento nº 01/2014 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com as alterações promovidas pelo Provimento nº 2/2017, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela 1ª ré - ID 6c0f8c0.

Recebo o apelo apresentado.

Ao recorrido (autor), bem como deverão ser intimadas a 2ª e 3ª rés para ciência do recurso.

Tudo feito, decorridos os prazos e conferidos os autos, remetam-se os mesmos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, com as nossas homenagens de estilo. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de junho de 2025. EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de junho de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SHANA SALVADOR HENRIQUES
11/06/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
11/06/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL ACU S.A.
11/06/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) SHANA SALVADOR HENRIQUES
11/06/2025 13:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA sem efeito suspensivo
11/06/2025 13:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
29/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 28/05/2025
29/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de GAS NATURAL ACU S.A. em 28/05/2025
29/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SHANA SALVADOR HENRIQUES em 28/05/2025
28/05/2025 20:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdf3db0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos acima, após o exame dos elementos produzidos na reclamação trabalhista ajuizada por SHANA SALVADOR HENRIQUES em face de SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, GAS NATURAL ACU S.A. e TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA., decido: rejeitar as preliminares arguidas pelas rés nas contestações;quanto aos pedidos pecuniários, acolher parcialmente para condenar a primeira ré (SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) ao pagamento de: a restituição integral dos valores descontados, indicado na inicial (R$ 1.739,56);horas extras, bem como reflexos em repousos remunerados, 13os salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% (delimitados até 11/2021 - 4 horas mensais - e de 12/2021 até a dispensa - 18 horas mensais [3 eventos de 6 horas cada]);determinar que os juros/atualização monetária observem os termos da presente sentença;determinar que sejam realizados descontos previdenciários e fiscais;conceder à parte autora a justiça gratuita;extinguir o processo, com resolução de mérito, em relação às rés GAS NATURAL ACU S.A. e TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA..

Ficam automaticamente rejeitadas as demais pretensões (não arroladas acima).

Deverão ser observados, no cumprimento das obrigações do dispositivo (inclusive em eventual cálculo), os parâmetros estipulados nos fundamentos (que, por economia, não foram totalmente replicados no dispositivo).

Condeno a primeira ré (SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) em custas, no valor de R$ 453,08, de acordo com o montante da condenação apurado nos cálculos anexos (R$ 22.653,90), que integram a presente sentença.

Devidos honorários de sucumbência, na forma arbitrada nos fundamentos. À Secretaria para intimação das partes.

Dispensada a intimação da União (arts. 832,§ 7º, e 879, § 5º/CLT e Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023).

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. - GAS NATURAL ACU S.A. - SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/05/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
14/05/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL ACU S.A.
14/05/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14/05/2025 11:12

Expedido(a) intimação a(o) SHANA SALVADOR HENRIQUES
14/05/2025 11:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 453,08
14/05/2025 11:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SHANA SALVADOR HENRIQUES
14/05/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a SHANA SALVADOR HENRIQUES
27/02/2025 09:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
26/02/2025 16:13

Juntada a petição de Razões Finais
24/02/2025 16:19

Juntada a petição de Razões Finais
13/02/2025 09:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/02/2025 14:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/02/2025 14:48

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/03/2025 13:40 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/02/2025 11:59

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 13:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/01/2025 12:27

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2025 17:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/12/2024 10:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2024 15:41

Expedido(a) mandado a(o) MARCOS SARLO
18/12/2024 15:41

Expedido(a) mandado a(o) MARLLOS BARRO DE ASSIS
17/12/2024 17:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/02/2025 14:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/12/2024 17:21

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/12/2024 17:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/12/2024 16:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 14:08

Juntada a petição de Contestação
17/12/2024 13:13

Juntada a petição de Contestação
17/12/2024 13:01

Juntada a petição de Contestação
14/11/2024 00:18

Decorrido o prazo de TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. em 13/11/2024
14/11/2024 00:18

Decorrido o prazo de SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 13/11/2024
14/11/2024 00:18

Decorrido o prazo de SHANA SALVADOR HENRIQUES em 13/11/2024
06/11/2024 21:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 12:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 11:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
04/11/2024 11:00

Expedido(a) mandado a(o) GAS NATURAL ACU S.A.
04/11/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
04/11/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) SHANA SALVADOR HENRIQUES
04/11/2024 10:58

Audiência inicial por videoconferência designada (17/12/2024 17:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
31/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
30/10/2024 12:43

Audiência inicial por videoconferência cancelada (05/11/2024 15:50 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/10/2024 12:17

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) SHANA SALVADOR HENRIQUES
28/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
28/10/2024 12:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) SHANA SALVADOR HENRIQUES
24/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
22/10/2024 15:31

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2024 18:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 11:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/09/2024 18:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/09/2024 10:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/09/2024 10:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2024 10:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2024 10:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2024 10:31

Expedido(a) notificação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
13/09/2024 10:23

Expedido(a) mandado a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
13/09/2024 10:23

Expedido(a) mandado a(o) GAS NATURAL ACU S.A.
13/09/2024 10:23

Expedido(a) mandado a(o) SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
10/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de SHANA SALVADOR HENRIQUES em 09/09/2024
30/08/2024 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 11:00

Expedido(a) notificação a(o) TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA.
29/08/2024 11:00

Expedido(a) notificação a(o) GAS NATURAL ACU S.A.
29/08/2024 11:00

Expedido(a) notificação a(o) SUNSET VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
29/08/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) SHANA SALVADOR HENRIQUES
29/08/2024 10:58

Audiência inicial por videoconferência designada (05/11/2024 15:50 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo