04/09/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA em 19/08/2025
20/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de FABIO JOSE AZEVEDO DA SILVA em 19/08/2025
08/08/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
07/08/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIO JOSE AZEVEDO DA SILVA
07/08/2025 14:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIO JOSE AZEVEDO DA SILVA sem efeito suspensivo
07/08/2025 14:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VANESSA SUAVE FONSECA
07/08/2025 14:23

Encerrada a conclusão
13/07/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ARACOS CONSTRUCOES LTDA em 03/07/2025
17/06/2025 18:22

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões
06/06/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) ARACOS CONSTRUCOES LTDA
05/06/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
04/06/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
23/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA em 22/05/2025
15/05/2025 10:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2583b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATSum 0101137-46.2024.5.01.0029 Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Na forma do artigo 489 CPC, seus institutos correlatos e suas normas fundamentais edificantes; observados os artigos 926, § 2º e 1013 também do novel CPC; bem como a IN 39/2016 TST que os compatibiliza em seus artigos 3º, incisos IX e XXVIII, 15 e 4º, inclusive no último tópico de seus consideranda, decido: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito do direito de ação sob o enfoque de a teoria da prospettazione ou teoria da asserção (Reelaboração da teoria abstrata - Mandrioli) afasta o abstratismo extremado da concepção primitiva, adotando um prisma abstratista lógico, que não perde a perspectiva instrumentalista do direito de ação, das condições da ação e dos seus elementos de identificação (Pinheiro Castelo, Jorge).

Assim sua aferição, em regra, deve ser efetuada tendo em conta apenas a afirmativa feita pelo autor na exordial com abstração - in statu assertiones.

Ainda que se entenda que com o novel ordenamento jurídico processual pátrio tenha sido extirpada a "categoria condições da ação", prosseguindo-se como ocorre no direito português ou tedesco somente com pressupostos processuais enquanto categoria autônoma, sua análise subsiste e precede o ingresso na análise de fundo.

Pois bem.

Consoante precisa definição de Chiovenda, legitimidade “é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada.” Destarte, essa coincidência entre a situação jurídica e a situação jurídica legitimante deverá ser considerada in statu assertionis, isto é, independentemente de sua efetiva ocorrência.

Assim, in casu, a mera alegação da parte autora de que a reclamada – com a qual travou uma relação jurídica de direito material – é responsável pelo pleiteado, é o quanto basta para legitimá-la a figurar no pólo passivo.

Se há, efetivamente, dita responsabilidade, é questão de fundo de direito, não sendo apreciável em sede de preliminar.

Inequívoca, pois, a pertinência subjetiva das partes postas em juízo.

Repele-se. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o autor que foi admitido pela primeira ré em 18.11.2019, na função de Eletricista, e dispensado em 10.11.2023, quando auferia salário mensal de R$ 3.540,40. É a primeira reclamada confessa quanto à matéria de fato, vez que, apesar de devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência para prestar depoimento, na forma e sob as penas da Súmula 74 do C.

TST.

Arca, assim, a reclamada, com o ônus decorrente do artigo 385, § 1o, CPC, qual seja, presumem-se verdadeiras as assertivas autorais.

Contudo, por gerar, tão-somente, presunção juris tantum, a ficta confessio não se sobrepõe aos demais elementos de prova juntados aos autos e às questões de direito, razão pela qual, por inquisitoriedade, verificou-se o conteúdo documental.

Destarte, tendo em vista os elementos constantes dos autos, reputo encerrado o contrato na data indicada na causa de pedir, a saber, 19.12.2023, devendo a empregadora promover às anotações do contrato na CTPS do autor, fazendo constar a dispensa em 19.12.2023, em dia e hora a serem designadas pela Secretaria da vara, que procederá na forma do artigo 39 da CLT em caso de ausência da demandada, após o trânsito em julgado da presente sentença. MULTAS DA CLT Diante da desistência homologada em audiência relativa ao pedido de pagamento das verbas rescisórias e considerando os documentos anexados com a defesa, improcedem os pedidos de pagamento das multas constantes dos artigos 467 e 477 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Tendo em vista que não foi demonstrada a prestação de serviços em favor da 2ª ré, sendo certo incumbir à parte autora tal ônus, nos termos do artigo 333 do CPC/2015, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro, diante da remuneração percebida pela parte autora na relação jurídica em exame, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, considerando o disposto no artigo 790, §3º e §4º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos de 10% do valor da condenação e dos valores pedidos julgados improcedentes, respectivamente, na forma do art. 791-A, caput, da CLT.

Observe-se que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, portanto, caso não os pague quando intimada para tal, os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do réu ficarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos após o trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT. DEDUÇÕES Autorizo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos em sentença. CONCLUSÃO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, para condenar ARACOS CONSTRUÇÕES LTDA. a satisfazer as obrigações fixadas na fundamentação supra, a saber, promover às anotações do contrato na CTPS do autor, fazendo constar a dispensa em 19.12.2023, em dia e hora a serem designadas pela Secretaria da vara, que procederá na forma do artigo 39 da CLT em caso de ausência da demandada, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Custas pelo empregador, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00 arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I, CLT.

Cumpra-se no prazo legal.

Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios incabíveis por não tratar-se de contradição interna ou omissão dentre os articulados, ensejará multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios.

Intimem-se.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
08/05/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
08/05/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) FABIO JOSE AZEVEDO DA SILVA
08/05/2025 19:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 30,00
08/05/2025 19:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABIO JOSE AZEVEDO DA SILVA
07/04/2025 14:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
19/03/2025 12:46

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (19/03/2025 08:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2025 15:53

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 13:59

Juntada a petição de Contestação
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
09/12/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ARACOS CONSTRUCOES LTDA
09/12/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) FABIO JOSE AZEVEDO DA SILVA
09/12/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
09/12/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) FABIO JOSE AZEVEDO DA SILVA
04/12/2024 09:54

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (19/03/2025 08:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2024 09:54

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (17/07/2025 08:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2024 18:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 10:44

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 11:28

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (17/07/2025 08:30 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo