29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae666fe proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc.

Homologo os cálculos da ré, atualizados pela contadoria, fixando a condenação em R$ 487.561,66, sendo: R$ 368.238,56 - Líquido ao Autor.

R$ 69.172,03 - INSS (GPS 2909) R$ 11.704,00 - IRPF (DARF 5936) R$ 38.447,07 - Honorários ao Advogado Custas no valor de R$ 400,00, já recolhidas ao ID 8ca1ab6.

Convolo os depósitos recursais em penhora.

Ciência às partes acerca da homologação acima, sendo a ré ao pagamento da condenação, em 48 horas, sob pena de execução na forma dos art. 835 e 854, do CPC, e de inclusão no BNDT.

Ato contínuo, expeça-se alvará ao autor pelos depósitos recursais. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbbcdb0 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Reformada parcialmente a sentença.

Há depósitos recursais nos autos.

Pelo presente, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE
01/05/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/04/2025 21:58

Recebidos os autos para prosseguir
01/06/2021 16:08

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 16/04/2021
17/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/04/2021
17/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE em 16/04/2021
15/04/2021 18:16

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões.Contraminuta.Cia Leader)
15/04/2021 15:45

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso de Revista)
15/04/2021 15:43

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
06/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2021
06/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 10:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
05/04/2021 10:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/04/2021 10:11

Expedido(a) intimação a(o) VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE
29/03/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 20:42

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
22/03/2021 20:41

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: dbb974e) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 23/02/2021
24/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/02/2021
23/02/2021 12:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Cia Leader)
19/02/2021 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
18/02/2021 16:41

Juntada a petição de Manifestação (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2021
06/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2021
06/02/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 09:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
05/02/2021 09:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/01/2021 16:52

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01
26/01/2021 16:52

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-06
26/01/2021 14:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
23/10/2020 16:42

Juntada a petição de Manifestação (LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS)
26/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/08/2020
26/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/08/2020
26/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE em 25/08/2020
25/08/2020 12:08

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista)
24/08/2020 20:05

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Cia Leader em Recuperação Judicial)
19/08/2020 21:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Cia Leader em Recuperação Judicial DY)
13/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2020
13/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2020
13/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2020
13/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2020 11:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
10/08/2020 11:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/08/2020 11:11

Expedido(a) intimação a(o) VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE
16/07/2020 11:48

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-06
16/07/2020 11:48

Acolhidos os Embargos de Declaração de VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE - CPF: *52.***.*09-01
30/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/06/2020
29/06/2020 10:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2020 10:13

Incluído em pauta o processo para 08/07/2020, 09:00:00, EM MESA MGCVP ()
24/06/2020 07:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2020 13:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 11/05/2020
12/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE em 11/05/2020
18/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
18/04/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
18/04/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 18:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
16/04/2020 18:05

Expedido(a) intimação a(o) VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE
31/03/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 10:54

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
05/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/03/2020
05/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 04/03/2020
05/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE em 04/03/2020
28/02/2020 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Embargos de Declaração Cia Leader)
27/02/2020 16:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
15/02/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 17/02/2020
15/02/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2020 17:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
09/12/2019 10:35

Conhecido em parte o recurso de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - CNPJ: 07.***.***/0001-06 e não provido
09/12/2019 10:35

Conhecido o recurso de VALESCA FREIRE CAVALCANTE DUARTE - CPF: *52.***.*09-01 e provido
06/12/2019 09:52

Recebidos os autos para lavrar acórdão
28/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2019
27/11/2019 11:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2019 11:17

Incluído o processo em pauta (04/12/2019, 09:15:00, ORDINÁRIA)
14/10/2019 13:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2019 16:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
19/08/2019 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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