18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101163-18.2024.5.01.0070 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 07 na data 15/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081600301382700000126908902?instancia=2
15/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b3ffae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: - Embargos da parte ré: Embargos declaratórios interpostos pela parte autora, aduzindo omissão. É o relatório.

Por tempestivo, recebo. Decide-se: Para que não pairem dúvidas, acrescento o seguinte trecho à decisão: “DESONERAÇÃO DA FOLHA No que concerne ao requerimento da ré acerca da aplicação do programa de desoneração da folha de pagamento, comungo do entendimento esposado na decisão in verbis: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONDENAÇÃO JUDICIAL.

LEI Nº 12.715/2012.

NÃO APLICAÇÃO.

A Lei nº 12.715/2012 buscou desonerar a folha de pagamento de empresas de ramos específicos, reduzindo, com isso, os custos de manutenção de empregados. À luz do escopo legislativo descrito, tem-se que a reformulação da contribuição previdenciária patronal somente tem lugar quando há recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, no curso do contrato de trabalho.

Assim, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei nº 8.212/1991. (TRT-1 - RO: 01020057520165010038 RJ, Relator: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 27/08/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 31/08/2019)”.” Ante o exposto, conheço os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA LARANJEIRA DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo