01/07/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2025 16:25

Juntada a petição de Contraminuta
09/06/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
06/06/2025 09:17

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MONICA DOS SANTOS LOPES sem efeito suspensivo
05/06/2025 08:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/06/2025 18:04

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/06/2025 20:35

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c9ef8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O título executivo firmado nos autos determinou o seguinte quanto ao tema: "(...) Desse modo, a reclamante faz jus ao recebimento das horas extras, considerado o labor prestado além da 36ª hora semanal. (...) (...) Assim, dou parcial provimento ao recurso para deferir, como extras, as horas laboradas após a 36ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, e reflexos em RSR, 13º salário, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. (...)" Ressalte-se que a dedução das parcelas pagas sob as mesmas rubricas deve ser procedida independentemente de expressa determinação judicial, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C.

TST, a dedução das horas extras comprovadamente quitadas deve se dar de forma integral, abrangendo todo o período imprescrito do contrato de trabalho, e não apenas mês a mês, como pretende o impugnante.

Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada quanto a esse ponto.

DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é parcela de natureza compensatória, instituída com o objetivo de remunerar o trabalhador exposto a risco acentuado em decorrência da atividade exercida.

Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, cujo pagamento independe da quantidade de dias trabalhados no mês.

Nesse sentido, não se justifica o pagamento proporcional do adicional, mesmo em casos de faltas, por ausência de previsão legal.

A jurisprudência do C.

TST, inclusive por analogia à Súmula nº 364, afasta a possibilidade de proporcionalidade com base no tempo de exposição ao agente perigoso.

Corroborando esse entendimento: "RECURSO DE REVISTA.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

PROVIMENTO.

Não havendo nenhum questionamento quanto à exposição obreira ao agente perigoso ao longo do contrato laboral, bem como o regular recebimento da parcela, certo é que devem ser deferidas apenas as diferenças decorrentes do seu pagamento proporcional, considerando-se apenas os dias efetivamente trabalhados.

O pagamento proporcional do adicional de insalubridade não encontra amparo legal, tampouco a jurisprudência firmada nesta colenda Corte assim o determina.

Recurso de Revista conhecido e provido para determinar o pagamento integral do adicional de periculosidade." (TST - RR: 734429-58.2001.5.02.5555, Rel.

Min.

Maria de Assis Calsing, 1ª Turma, DJ 26/03/2004) Dessa forma, acolho a arguição do impugnante DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação, ACOLHENDO-A EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, ficando a executada, desde já, intimada para retificar os cálculos, observando os parâmetros aqui fixados.

Cumprida a determinação, dê-se ciência à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Ultrapassado o prazo, remetam-se os autos à contadoria judicial para verificação.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MONICA DOS SANTOS LOPES
20/05/2025 23:56

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
20/05/2025 23:56

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DOS SANTOS LOPES
20/05/2025 23:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de MONICA DOS SANTOS LOPES
19/05/2025 16:28

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MILENA NOVAK AGGIO
19/05/2025 16:28

Encerrada a conclusão
18/02/2025 12:58

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
17/12/2024 13:31

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
17/12/2024 11:56

Encerrada a conclusão
07/12/2023 15:57

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
06/12/2023 18:23

Juntada a petição de Contestação
29/11/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:55

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
28/11/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
24/11/2023 15:29

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 15:25

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
23/11/2023 08:02

Iniciada a execução
22/11/2023 19:27

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 21:12

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
13/11/2023 21:12

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DOS SANTOS LOPES
13/11/2023 21:11

Homologada a liquidação
13/11/2023 14:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
09/10/2023 14:42

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
23/09/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
21/09/2023 11:08

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/09/2023 11:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2023 12:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/09/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DOS SANTOS LOPES
11/09/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
11/09/2023 11:22

Iniciada a liquidação
11/09/2023 11:22

Transitado em julgado em 08/09/2023
11/09/2023 11:03

Recebidos os autos para prosseguir
09/11/2022 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA em 08/11/2022
22/10/2022 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 18:39

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
20/10/2022 18:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
19/10/2022 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
19/10/2022 00:14

Decorrido o prazo de TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA em 18/10/2022
18/10/2022 12:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/10/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 15:09

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
04/10/2022 15:09

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DOS SANTOS LOPES
04/10/2022 15:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.196,27
04/10/2022 15:08

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MONICA DOS SANTOS LOPES
05/05/2022 10:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
02/05/2022 15:53

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
28/04/2022 11:27

Juntada a petição de Razões Finais (RAZÕES FINAIS TRANSEGURTEC)
07/04/2022 19:17

Audiência de instrução realizada (07/04/2022 12:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2022
08/02/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2022
08/02/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DOS SANTOS LOPES
07/02/2022 15:28

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
19/01/2022 13:44

Audiência de instrução designada (07/04/2022 12:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/01/2022 13:44

Audiência de instrução cancelada (07/04/2022 11:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/01/2021 09:58

Audiência de instrução designada (07/04/2022 11:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/01/2021 09:58

Audiência de instrução cancelada (01/07/2020 11:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2020 19:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
19/08/2020 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
21/02/2020 20:28

Juntada a petição de Manifestação (Manifestações sobre defesa e documentos)
06/02/2020 14:14

Audiência una realizada (06/02/2020 09:50 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2020 12:08

Audiência de instrução designada (01/07/2020 11:00:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2020 12:08

Audiência una cancelada (06/02/2020 09:50:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2020 11:52

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE DOCUMENTO)
02/02/2020 12:17

Juntada a petição de Manifestação (NOVA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS)
02/02/2020 12:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
16/08/2019 11:44

Audiência una designada (06/02/2020 09:50:00 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2019 16:48

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
09/08/2019 11:24

Audiência conciliação em conhecimento realizada (06/08/2019 13:03 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
05/08/2019 14:44

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
18/07/2019 11:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
09/07/2019 15:24

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
09/07/2019 15:24

Expedido(a) Notificação a(o) autor/
09/07/2019 14:59

Audiência conciliação em conhecimento designada (06/08/2019 13:03 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
09/07/2019 14:59

Audiência conciliação em conhecimento cancelada (06/08/2019 15:03 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
09/07/2019 14:35

Audiência conciliação em conhecimento designada (06/08/2019 15:03 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
11/06/2019 08:30

Recebidos os autos para tentativa de conciliação
11/06/2019 08:30

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - JT para tentativa de conciliação
11/06/2019 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo