25/09/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
24/09/2025 14:40

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2025 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA GORETE RIBEIRO
22/09/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JOAQUIM DE SANTANA
22/09/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) CAFE LAMAS LTDA
22/09/2025 15:45

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 338,04
22/09/2025 15:45

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de CAFE LAMAS LTDA
22/09/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA GORETE RIBEIRO
22/09/2025 15:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA DA SILVA LIMA
22/09/2025 15:39

Encerrada a conclusão
18/09/2025 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
16/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de CAFE LAMAS LTDA em 15/09/2025
07/09/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5cdca proferida nos autos.

Vistos.

O artigo 1º da Lei 6.858/80, diz que: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Como visto acima, o artigo 1º da Lei 6.858/80 estabelece que são legítimos para pleitear os direitos da titular não recebidos em vida decorrentes da relação empregatícia os dependentes habilitados inscritos na Previdência Social ou os sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Verifica-se que foi comprovado nos autos que a Sra.

MARIA GORETE RIBEIRO, consta como dependente habilitada à pensão pela morte do falecido empregado no INSS, conforme id. 82fe706.

Sendo assim, ante a comprovação da condição de beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente habilitada do segurado perante o INSS, promovo a habilitação incidental para fazer contar como consignatária da presente demanda MARIA GORETE RIBEIRO, CPF: *95.***.*54-49.

Retifique-se o polo passivo, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se a consignatária, a fim de que informe nos autos se tem interesse em receber o valor consignado, com quitação somente quanto a este, e/ou oferecer a resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAFE LAMAS LTDA
04/09/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA GORETE RIBEIRO
04/09/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO JOAQUIM DE SANTANA
04/09/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) CAFE LAMAS LTDA
04/09/2025 16:47

Proferida decisão
04/09/2025 14:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
04/09/2025 14:38

Encerrada a conclusão
03/09/2025 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
03/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de CAFE LAMAS LTDA em 02/09/2025
22/08/2025 17:15

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 09:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 09:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 10:38

Expedido(a) intimação a(o) CAFE LAMAS LTDA
31/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 06:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
28/07/2025 17:35

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) CAFE LAMAS LTDA
23/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
16/07/2025 00:28

Decorrido o prazo de CAFE LAMAS LTDA em 15/07/2025
04/07/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3009997 proferido nos autos.

Verifique-se utilizando os sistemas disponíveis, se os genitores do de cujos encontram-se vivos, e sendo positiva a pesquisa, busque seus endereços.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAFE LAMAS LTDA
03/07/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) CAFE LAMAS LTDA
03/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
29/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de CAFE LAMAS LTDA em 28/05/2025
20/05/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d0b00 proferido nos autos.

Ao CRC-JUD a fim de se obter a certidão de óbito do falecido empregado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAFE LAMAS LTDA
19/05/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) CAFE LAMAS LTDA
19/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
14/05/2025 16:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/02/2025 12:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/02/2025 11:55

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) MARIA GORETE RIBEIRO
12/02/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
12/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA GORETE RIBEIRO em 11/02/2025
06/11/2024 18:04

Expedido(a) notificação a(o) MARIA GORETE RIBEIRO
06/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
23/10/2024 13:30

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 09:28

Expedido(a) intimação a(o) CAFE LAMAS LTDA
18/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
17/10/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo