13/08/2025 11:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAVE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 12/08/2025
06/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO ANTONIO MARTINS em 05/08/2025
06/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 05/08/2025
06/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de JORIMAR DE ALMEIDA LIMA em 05/08/2025
06/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROBERTO PENNA LENGRUBER em 05/08/2025
06/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de CAVE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 05/08/2025
03/07/2025 18:16

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 05:36

Publicado(a) o(a) edital em 23/06/2025
18/06/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 05:36

Publicado(a) o(a) edital em 23/06/2025
18/06/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 05:36

Publicado(a) o(a) edital em 23/06/2025
18/06/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 05:36

Publicado(a) o(a) edital em 23/06/2025
18/06/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 05:36

Publicado(a) o(a) edital em 23/06/2025
18/06/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 20:35

Expedido(a) intimação a(o) CAVE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
17/06/2025 20:34

Expedido(a) edital a(o) SERGIO ANTONIO MARTINS
17/06/2025 20:34

Expedido(a) edital a(o) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
17/06/2025 20:34

Expedido(a) edital a(o) JORIMAR DE ALMEIDA LIMA
17/06/2025 20:34

Expedido(a) edital a(o) ROBERTO PENNA LENGRUBER
17/06/2025 20:34

Expedido(a) edital a(o) CAVE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
17/06/2025 13:53

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EVALDO FARIAS LIMA sem efeito suspensivo
06/06/2025 01:00

Decorrido o prazo de EVALDO FARIAS LIMA em 05/06/2025
29/05/2025 21:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
29/05/2025 18:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de EVALDO FARIAS LIMA em 27/05/2025
23/05/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO FARIAS LIMA
22/05/2025 14:24

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de EVALDO FARIAS LIMA /
19/05/2025 22:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
19/05/2025 18:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36255fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Ante a nova sistemática adotada pela CLT, cuja alteração se deu com a Lei nº 13.467, de 2017, foi introduzido o artigo 11-A, dispondo do seguinte modo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." E nem se diga que não incorre em inércia quem não foi intimado pessoalmente, pois não há previsão legal para que seja exigida.

Este também é o posicionamento atual do C.TST, conforme abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE. 1.

A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2.

Não há - seja na CLT, seja no CPC – qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional.

A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução.

Julgados. 3.

A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos.

Recurso ordinário conhecido e desprovido . (TST - ROT: 00007039620225050000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/05/2023) Saliente-se que a recomendação anterior (intimar pessoalmente e esperar 1 ano de execução frustrada para depois contar os 2 anos) revogada há muito, com a última publicação de 11/2023 da Consolidação dos Provimentos.

Desta feita, deixando o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, não indicando meios de prosseguimento desta, como é o caso destes autos, declaro prescrita a pretensão executória, com base nos artigos 924, V do CPC e artigo 11-A da CLT. Intimem-se.

Transitado em julgado, verificado que não há valores nos autos, ao arquivo definitivo, havendo-se inclusão no BNDT, promova-se a retirada.

Em havendo autos físicos, arquivar conjuntamente.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EVALDO FARIAS LIMA
13/05/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO FARIAS LIMA
13/05/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
13/05/2025 08:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
13/05/2025 08:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/05/2025 08:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
18/08/2022 08:40

Suspenso o processo por execução frustrada
16/08/2022 00:17

Decorrido o prazo de EVALDO FARIAS LIMA em 15/08/2022
28/07/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 23:50

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO FARIAS LIMA
26/07/2022 23:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
26/07/2022 11:36

Encerrada a conclusão
04/07/2022 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
23/06/2022 12:12

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE AUTOS FÍSICOS)
12/05/2022 00:08

Decorrido o prazo de EVALDO FARIAS LIMA em 11/05/2022
08/04/2022 09:46

Juntada a petição de Manifestação (SUBSTABELECIMENTO )
06/04/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 12:30

Expedido(a) intimação a(o) EVALDO FARIAS LIMA
05/04/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 21:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
15/02/2022 15:48

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/1992

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo