13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4581a37 proferido nos autos.

Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado, venham as partes com os cálculos de liquidação do julgado, no prazo sucessivo de 8 dias úteis, sem permeio, a iniciar pelo autor.

A ré deverá apresentar sua manifestação após a apresentação dos cálculos, independentemente de intimação, na forma do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. 2 - Com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, os cálculos de liquidação, DEVERÃO vir com demonstrativo atualizado, individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (parte do empregado e do empregador), observando-se os parâmetros fixados na r. sentença de Id nº , resguardando-se à UNIÃO o prazo do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT, ao final do processo, ou seja, quando satisfeito o crédito do Autor. 3 - Diante do tempo de processo, que também aumenta o custo de quem paga, interessante que os advogados busquem contato para uma tentativa de conciliação, permitindo inclusive um parcelamento ou equalização tributária. 4 - Os cálculos devem ser anexados com arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Tal determinação se faz indispensável, pois a contadoria somente poderá modificar a atualização dos cálculos de forma ágil e eficiente caso as partes apresentem as planilhas neste formato.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; b.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. g.

Assinar para concluir a juntada no PJe. 5 - Cientes as partes que quanto à forma de correção monetária e juros, deverá ser observada a decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5867 e 6021 e seus efeitos modulatórios, quais sejam: Considerando que na Sentença de 1º grau não ocorreu a determinação expressa dos dois índices, constando apenas os juros de 1% e correção monetária na forma da lei, deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E até a data do Ajuizamento e partir daí, a aplicação apenas da SELIC como índice de juros, , excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, conforme previsto na decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5867 e 6021. 6 - Inerte(s) a(s) Reclamada(s), remetam-se o autos à contadoria para verificação. ngs NOVA FRIBURGO/RJ, 12 de maio de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/04/2025 09:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/04/2025 12:11

Recebidos os autos para prosseguir
17/04/2024 05:19

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 08/04/2024
09/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 08/04/2024
25/03/2024 11:04

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2024 11:02

Juntada a petição de Contraminuta
19/03/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
18/03/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE MARQUES DA SILVA
18/03/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE MARQUES DA SILVA
18/03/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 01/03/2024
27/02/2024 15:31

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 8453afc) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/02/2024 17:58

Juntada a petição de Agravo
20/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
17/02/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/02/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE MARQUES DA SILVA
17/02/2024 12:26

Não admitido o Recurso de Revista de LUIS HENRIQUE MARQUES DA SILVA
17/02/2024 12:26

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/10/2023 13:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2023 14:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. em 27/10/2023
27/10/2023 17:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/10/2023 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/10/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
16/10/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE MARQUES DA SILVA
02/10/2023 11:11

Conhecido o recurso de ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 59.***.***/0001-96 e não provido
02/10/2023 11:11

Conhecido o recurso de LUIS HENRIQUE MARQUES DA SILVA - CPF: *95.***.*45-40 e não provido
06/09/2023 13:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
05/09/2023 14:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:00

Incluído o processo em pauta (27/09/2023, 10:00:00, 27 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - 10HS)
25/08/2023 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2023 10:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
19/05/2023 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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