TST - 0000003-85.2010.5.01.0022

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Fernando Eizo Ono

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 22ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d090a5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende a suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o direcionamento da execução em face dos sócios ora indicados.

No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito.

Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2º da CLT.

Diante de toda a documentação carreada ao autos, mormente o documento de ID f54a2f7, verifica-se que os suscitados não são sócios da executada.

Intimem-se as partes e os suscitados, sendo a partes autora, inclusive, para dar andamento à presente execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo de 10 dias, indicando meios objetivos de prosseguimento, ciente de que, decorrido o prazo sem que o reclamante dê andamento à execução, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Fica ciente o exequente de que poderá requerer o desarquivamento do processo a fim de dar prosseguimento à execução, o que somente será deferido se forem indicados meios efetivos para tal.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALDIR JOSE MOCELLIN - ALDOMIR MOCELLIN
20/08/2014 11:54

Baixa Definitiva
20/08/2014 11:54

Transitado em Julgado em 20.08.2014
01/07/2014 07:00

Publicado acórdão em 01.07.2014.
18/06/2014 09:00

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES PEREIRA e não-provido
12/06/2014 07:00

Inclusão em Pauta
11/06/2014 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 11.06.2014.
10/06/2014 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/12/2013 19:07

Conclusos para julgamento
17/12/2013 16:27

Distribuído por sorteio
14/12/2013 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/12/2013 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/12/2013 22:42

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
01/07/2014

Valor da Causa
R$ 0,00