29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0871b6e proferido nos autos.

V.

Intime-se o(s) devedor(s) principal(s) ao complementar o pagamento, conforme manifestação ID f9542be, na forma do Art.523 do CPC, por DEJT, com prazo de 15 dias, sob pena de execução.

Ressalte-se que a reclamada deverá depositar judicialmente o principal e recolher em guia própria a contribuição previdenciária (DARF), as custas (GRU) e FGTS e Multa de 40% diretamente na conta vinculante do autor, em 15(quinze) dias.

Por força da Tese Vinculante nº 68 do TST, as diferenças a título de FGTS e multa de 40% devem ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor. É oportuno pontuar, ao ensejo, que,ao apresentar a liquidação, a parte autora já demonstrou inequívoco interesse na execução de seu crédito, seja em face da empresa, seja, subsidiariamente, em face de sócios, nas hipóteses e na forma da lei.

Citado e inerte, após o prazo legal, registre-se o início da execução e à penhora on line de ativos financeiros, respeitado o limite do valor devido.

Permanecendo sem garantia o juízo, seja o devedor incluído no BNDT, prosseguindo-se com a intimação da parte autora para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. É possível a homologação de acordo a qualquer tempo, através da análise de petição das partes.

No caso de pedido de parcelamento nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte ré deverá apresentar plano de pagamento do débito com o depósito de 30% que deverá incidir APENAS sobre o LÍQUIDO DO AUTOR e sobre os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Atente-se que os encargos fiscais e previdenciários, assim como, as custas do processo devem ser pagas EM GUIA PRÓPRIA, ao final do parcelamento, e NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NO DEPÓSITO INICIAL DE 30%, sob pena de indeferimento do parcelamento.

NITEROI/RJ, 28 de maio de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO SOARES RIBEIRO
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdf9015 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Vista às partes em 5 dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 16 de maio de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO SOARES RIBEIRO
25/04/2022 15:17

Baixa Definitiva
25/04/2022 15:17

Transitado em Julgado em 25.04.2022
28/03/2022 07:00

Publicado despacho em 28.03.2022.
25/03/2022 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
24/02/2022 19:35

Conclusos para despacho
08/12/2021 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
12/11/2021 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/10/2021 14:23

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
08/10/2021 07:00

Publicado acórdão em 08.10.2021.
29/09/2021 09:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
31/08/2021 07:00

Inclusão em Pauta
30/08/2021 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 30.08.2021.
27/08/2021 07:00

Publicado despacho em 27.08.2021.
26/08/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/06/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 13:24

Conclusos para julgamento
14/04/2021 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2021 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 19:36

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2021 13:23

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
19/03/2021 07:00

Publicado despacho em 19.03.2021.
18/03/2021 19:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
08/03/2021 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/08/2020 18:16

Conclusos para julgamento
28/08/2020 18:14

Distribuído por sorteio
20/08/2020 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/08/2020 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/08/2020 17:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo