04/09/2025 12:48

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
01/09/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
02/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 01/08/2025
01/08/2025 22:19

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 30/07/2025
24/07/2025 15:21

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
17/06/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
17/06/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54b6f5e proferida nos autos.

Em que pese o conceito de Fazenda Pública abranger apenas os órgãos da Administração Pública Direita, suas Fundações e Autarquias e ser a reclamada empresa pública integrante da Administração Pública Indireta, logo submetida ao regime jurídico das empresas privadas, fato é que a Suprema Corte tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos (RE 592.004/ RE 627242/ ADPF 387), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro.

O estatuto social da CEHAB, ID 73b4a34, indica que a sociedade tem por objeto: I - Planejamento setorial, produção e comercialização de utilidades habitacionais de interesse social; II - Aquisição, urbanização e venda de terrenos; III - Exercício de atividade de construção civil; IV - Apoio a programas e projetos de desenvolvimento comunitários; V - Atuar como agente financeiro e promotor do Sistema Financeiro da Habitação no território do estado; VI - Recuperações e infraestrutura no âmbito de áreas deterioradas no estado.

Ou seja, a CEHAB atua na promoção da urbanização, infraestrutura e habitação no estado, com foco em projetos comunitários, áreas deterioradas e de interesse social.

Embora trate-se de sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado e de sua atuação conste atividades de construção civil e venda de terrenos, a executada não se insere no mercado imobiliário tradicional, já que sua atuação principal é voltada para a construção de casas populares.

Logo, não é possível afirmar que desenvolve atividade econômica em regime concorrencial.

Neste aspecto, também não se observa autonomia administrativa da executada, uma vez que sua atuação obedece à diretriz do governo estadual.

Nesse sentido, é a decisão proferida na ADPF 387, pelo E.

STF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2.

Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3.Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito.

Ação devidamente instruída.

Possibilidade.

Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Precedentes. 5.

Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (Rel.

Min.

Gilmar Mendes.

Julgamento: 23/03/2017.

Publicação DJE: 25/10/2017) Bem como a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.

PROVIDO.

A CEHAB, executada nos autos principais, é sociedade de economia mista que desenvolve atividade não concorrencial, portanto, submete-se à execução pelo regime de precatório, em consonância com decisão do E.

STF, na ADPF 387.

Agravo de petição que se dá provimento para declarar a nulidade da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da executada. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100701-83.2020.5.01.0011, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2021-03-03) CEHAB/RJ.

A CEHAB/RJ, embora seja uma sociedade de economia mista, depende financeiramente de Estado.

Portanto, está sujeita ao prosseguimento da execução pelo sistema do sistema de precatórios. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100199-89.2018.5.01.0052, Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Data de Julgamento: 16/07/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2019-07-30) Por tratar-se a reclamada de sociedade de economia mista sui generis, vinculada à Secretaria Municipal de Transportes, que não desempenha atividade em regime de concorrência e nem tampouco realiza à distribuição de lucros a seus acionistas, entendo que se enquadra nos referidos precedentes.

Assim seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, autorizo a extensão à ré da prerrogativa da fazenda pública. Às partes para ciência. À I.

Perita para, no prazo de 10 dias, indicar eventuais documentações necessárias a serem anexadas pelas partes para realização da perícia; ou, se não for o caso, apresentar o laudo em 30 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE SAMPAIO
13/06/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
13/06/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
13/06/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE SAMPAIO
13/06/2025 07:43

Proferida decisão
12/06/2025 16:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
12/06/2025 16:36

Encerrada a conclusão
11/06/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
10/06/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 15:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2025 16:53

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 02/06/2025
28/05/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af0f507 proferido nos autos.

Fixos os honorários periciais em R$3000,00. À reclamada para comprovar, em 10 dias, o pagamento dos honorários periciais sob pena de penhora on line.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
27/05/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
27/05/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE SAMPAIO
27/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
21/05/2025 14:17

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
21/05/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
21/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 20/05/2025
20/05/2025 19:24

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de1730 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ante os termos da certidão da Contadoria, determino a realização de perícia contábil, na forma do artigo 509, I, do CPC, a expensas da ré sucumbente, nomeando a Dra.

MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA. Vistos, etc. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE SAMPAIO
09/05/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
09/05/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE SAMPAIO
09/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
12/02/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 09:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
05/02/2025 22:43

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
13/01/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE SAMPAIO
13/01/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
26/11/2024 09:08

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2024 09:40

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 16:01

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE SAMPAIO
29/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:18

Juntada a petição de Impugnação
29/08/2024 13:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/08/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
27/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 26/08/2024
31/07/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
26/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
25/07/2024 23:27

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE SAMPAIO
10/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 20:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
09/07/2024 20:05

Encerrada a conclusão
03/07/2024 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
03/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 02/07/2024
07/06/2024 12:33

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
06/06/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
06/06/2024 14:12

Iniciada a liquidação
06/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo