04/07/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ABDNEAS ALVES DE LIMA
30/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 17/06/2025
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 17/06/2025
16/06/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
07/06/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
07/06/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) ABDNEAS ALVES DE LIMA
07/06/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
07/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ABDNEAS ALVES DE LIMA em 06/06/2025
28/05/2025 14:15

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 502754c proferida nos autos. PROMOÇÃO CONTADORIA Quanto à impugnação da ré: - Entende esta Contadoria assistir razão à irresignação patronal quanto ao fato de o obreiro, em seus cálculos, ter apurado indevidamente honorários advocatícios sucumbenciais que seriam devidos ao patrono do autor, eis que a coisa julgada não deferiu, em nenhum momento, quaisquer honorários. Assim, observa-se que os cálculos apresentados pelo AUTOR, pelos valores históricos, estão adequados à coisa julgada, devendo ser feitos os seguintes ajustes: Considerando o julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, bem como o posicionamento do C.

TST no julgamento do RR n. 11345-85.2014.5.03.0026, será aplicável o IPCA-e e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.; 2.

Apurar o imposto de renda conforme §1º do art. 12-A da Lei 7.713/88; 3.

Apurar a contribuição previdenciária sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99 e contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos a partir de '05/03/2009' com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e de multa a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento (Súmula nº 66 do TRT da 1ª Região); 4.

Excluir a parcela apurada a título de honorários advocatícios, conforme promoção acima. Niterói, 13 de maio de 2025. Carlos José Ribeiro Dias Secr.

Esp.

Calculista DECISÃO Acolho a promoção supra da Contadoria. Estando corretos e adequados ao julgado, homologo os cálculos apresentados, devidamente retificados e atualizados pela Contadoria, fixando o valor da condenação em 30/04/2025: Valor devido R$ Reclamante Líquido 55.220,75 Imposto de Renda (cod. 5936) 0,00 FGTS a ser depositado 0,00 INSS RTE/RDA (cod. 2909) 0,00 Custas (cod. 18740-2) 0,00 Total devido RDA: 55.220,75 Inicialmente, tendo em vista se tratar de EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NÃO deverão ser liberadas quaisquer quantias até o trânsito em julgada da ação principal. Cite(m)-se a(s) Ré(s) ao pagamento do valor homologado, em 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC, sendo que a multa de 10% será inaplicável (tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 4), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, sendo certo que eventual valor de sobejo ser-lhe-á devolvido.

Optando a ré pelo parcelamento na forma do art. 916 do CPC, deverá depositar 30% do valor devido à parte autora, o valor integral dos honorários advocatícios e, ao final do parcelamento, recolher em guias próprias a contribuição previdenciária e fiscal (prazo 30 dias para os recolhimentos).

Observe-se ainda que o pleito de pagamento da dívida, com o seu respectivo parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, equipara-se à garantia do juízo, iniciando, no momento do deferimento, o prazo para o credor apresentação impugnação à sentença de liquidação, posto que a Ré reconhece o montante da dívida como correto, passando a pagá-la, com o prévio depósito de 30%.

Deve ser ressaltado que a ré não poderá incluir, na quitação ou no parcelamento, eventuais diferenças a título de FGTS e multa de 40%, por força da Tese Vinculante nº 68 do C.

TST, as quais devem ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor. Decorrido o prazo para pagamento, à penhora via SISBAJUD, inclusive com repetição automática da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, ou até que se garanta a execução.

Fica desde já determinado o protocolo de novas ordens judiciais de bloqueio de valores do executado, a qualquer tempo, ainda que os autos estejam no arquivo provisório, observando-se o limite necessário para COMPLEMENTAR a garantia do Juízo e autorizada a inclusão dos CNPJs de todas as filiais da(s) executada(s), a ser(m) informada(s) pela parte interessada, para a realização do SISBAJUD, consoante tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 614, ressaltando-se que o mero cadastro do CNPJ raiz (oito primeiros dígitos) no SISBAJUD não é suficiente para a ordem de bloqueio alcançar eventuais contas bancárias de titularidade das filiais, em razão de inabilitada, por ora, tal funcionalidade. Por sua vez, tratando-se de executado Pessoa Física, o bloqueio deve recair inclusive sobre eventual conta-salário, mediante habilitação do campo específico no SISBAJUD. Se infrutífera a penhora online, e não havendo garantia do juizo, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias, inclua(m)-se a(o)s Ré(u)s no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), bem como no SERASA, conforme preconiza art. 883-A da CLT. NITEROI/RJ, 14 de maio de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTACIO PARTICIPACOES S/A - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
14/05/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
14/05/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
14/05/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ABDNEAS ALVES DE LIMA
14/05/2025 11:43

Homologada a liquidação
13/05/2025 13:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 07/05/2025
08/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 07/05/2025
06/05/2025 17:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de ABDNEAS ALVES DE LIMA em 02/05/2025
22/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTACIO PARTICIPACOES S/A
22/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
22/04/2025 09:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ABDNEAS ALVES DE LIMA
15/04/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/04/2025 14:48

Iniciada a liquidação
14/04/2025 11:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo