10/07/2025 13:37

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
10/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA em 09/07/2025
21/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d56691 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Indefiro o requerimento da autora sob ID n. b4d7ebe, haja vista que as operadoras de cartão de crédito não têm como proceder à retenção de valores, possuindo tão somente a função de administrar os cartões de crédito, bem como fazer análises de risco do crédito.

Tal requerimento, inclusive, já fora objeto de pedido em outras ações em curso nesta vara, contudo, sem sucesso.

Atuam apenas como bandeira de cartões de pagamento e, enquanto tal, limitam-se a licenciar, às instituições financeiras emissoras dos cartões, a tecnologia e o uso da marca indicativa a ela atrelada.

Dessa forma, uma vez licenciadas, as instituições financeiras emitem os cartões de pagamento, com a indicação da plataforma utilizada (“bandeira”), disponibilizando -os, por intermédio de mútuo bancário, aos clientes delas, e ministrando-os, autorizando transações, bloqueando e cancelando transações e cartões, emitindo faturas e cobrando -as, bem como realizando todas as demais atividades relacionadas à administração daqueles cartões, que são exercidas exclusivamente pelas respectivas instituições financeiras emissoras, autorizadas a tanto pelo Banco Central do Brasil, órgão regulador e fiscalizador desta atividade no Brasil.

Ou seja, não são as operadoras quem autorizam a realização e o processamento de transações, ou empréstimo de numerários a portadores de cartões, nem administram as operações financeiras por estes efetuadas (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos, etc.) Tais papeis, entre outros afetos à administração do cartão, cabem, pois, às instituições financeiras e aos bancos emissores, entidades essas que nãos e confundem com a licenciadora da bandeira.

Assim sendo, indique a parte autora outros meios viáveis para prosseguimento da execução, em 30 dias.

No silêncio, fica a autora desde já ciente do início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT.

Intimem-se.

MACAE/RJ, 19 de maio de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
19/05/2025 23:19

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
19/05/2025 23:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 21:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
14/05/2025 21:56

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/05/2025 21:56

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
13/05/2025 18:41

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 15:13

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
25/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA em 24/03/2025
03/02/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
29/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de BRUNO CRUZ BRAGA em 28/11/2024
29/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74 em 28/11/2024
29/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA em 28/11/2024
19/11/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CRUZ BRAGA
18/11/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
18/11/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
18/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
14/11/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
12/11/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
15/09/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
13/09/2024 16:19

Alterado o tipo de petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID: 9fa0a68) para Manifestação
13/09/2024 09:43

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
02/09/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
27/06/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
26/06/2024 16:56

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
19/06/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
19/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
19/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74 em 18/06/2024
19/06/2024 00:25

Decorrido o prazo de MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA em 18/06/2024
11/06/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
10/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
06/06/2024 13:04

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 00:33

Decorrido o prazo de BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74 em 05/06/2024
05/06/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
25/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
24/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
24/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
05/04/2024 09:00

Iniciada a execução
05/04/2024 00:22

Decorrido o prazo de BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74 em 04/04/2024
05/04/2024 00:22

Decorrido o prazo de MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA em 04/04/2024
02/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74 em 01/04/2024
02/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA em 01/04/2024
22/03/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
21/03/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
21/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
21/03/2024 11:38

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
21/03/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
21/03/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
20/03/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
12/03/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
12/03/2024 09:35

Homologada a liquidação
11/03/2024 15:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
08/03/2024 00:23

Decorrido o prazo de BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74 em 07/03/2024
29/02/2024 11:03

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
22/02/2024 16:01

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
22/02/2024 16:01

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
22/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
09/02/2024 11:45

Encerrada a conclusão
09/02/2024 11:45

Alterado o tipo de petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID: 0da2100) para Manifestação
05/02/2024 15:37

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
02/02/2024 18:15

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
11/01/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
11/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
01/12/2023 20:49

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
17/11/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 10:34

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
14/11/2023 17:40

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/11/2023 17:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
07/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
06/11/2023 19:42

Iniciada a liquidação
06/11/2023 19:42

Transitado em julgado em 31/10/2023
01/11/2023 00:57

Decorrido o prazo de BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74 em 31/10/2023
20/10/2023 14:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/10/2023 16:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/10/2023 17:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA em 04/09/2023
23/08/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/08/2023 12:31

Expedido(a) mandado a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
21/08/2023 17:19

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
21/08/2023 17:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
21/08/2023 17:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
16/05/2023 15:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
16/05/2023 13:27

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (16/05/2023 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74 em 21/03/2023
15/03/2023 10:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/03/2023 10:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA em 03/03/2023
24/02/2023 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2023 07:50

Expedido(a) mandado a(o) BRUNO CRUZ BRAGA *91.***.*13-74
19/02/2023 07:50

Expedido(a) intimação a(o) MARINA DA COSTA AMANCIO VIANNA
09/12/2022 20:39

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/05/2023 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/12/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo