10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02eaac1 proferido nos autos.

Vistos, etc. À luz da liminar proferida pelo STF na ADPF nº 1.090, não se verifica determinação de sobrestamento dos processos, sendo o rito do art. 100 da Constituição Federal a única alternativa a ser adotada para prosseguimento do feito em consonância com a fundamentação daquela decisão e com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, já que restaram vedados bloqueio/penhora e determinada devolução à CEDAE dos recursos ainda não repassados aos beneficiários.

Destarte, retifico parcialmente a decisão homologatória de ID 996378c, tão somente para adequá-la ao rito do art. 100 da CRFB. Às partes para ciência, sendo a Ré na forma do art. 535 do CPC.

Se decorrido sem oposição, prossiga-se com a remessa dos autos à contadoria, nos termos do despacho retro, observando-se que a adoção do rito de Precatório, neste caso, não enseja a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para efeitos de cálculo.

Observem-se os dados bancários de #id:3047739, oportunamente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE JORGE PATROCINIO CRUZ
06/04/2025 04:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/04/2025 22:03

Recebidos os autos para prosseguir
07/06/2022 15:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de JOSE JORGE PATROCINIO CRUZ em 06/05/2022
07/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/05/2022
06/05/2022 15:07

Juntada a petição de Contraminuta (Contrarrazões)
26/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 12:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE PATROCINIO CRUZ
25/04/2022 12:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/04/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:49

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
02/04/2022 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 01/04/2022
01/04/2022 17:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista CEDAE)
22/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2022
22/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 15:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/02/2022 11:17

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/02/2022 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
21/09/2021 12:03

Encerrada a conclusão
25/08/2021 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
19/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de JOSE JORGE PATROCINIO CRUZ em 18/05/2021
19/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/05/2021
18/05/2021 14:00

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CEDAE)
18/05/2021 13:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição juntada substabelecimento CEDAE)
06/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/05/2021
06/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/05/2021
06/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 11:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE PATROCINIO CRUZ
05/05/2021 11:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/04/2021 10:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
05/04/2021 16:33

Incluído em pauta o processo para 14/04/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
26/03/2021 19:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2021 15:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
20/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOSE JORGE PATROCINIO CRUZ em 19/03/2021
20/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 19/03/2021
15/03/2021 19:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
15/03/2021 19:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
09/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/03/2021
09/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/03/2021
09/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSE JORGE PATROCINIO CRUZ
08/03/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/03/2021 15:10

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
11/02/2021 08:21

Incluído em pauta o processo para 03/03/2021 02:00 Principal Tele14h ()
25/09/2020 11:12

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
03/09/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2020
02/09/2020 15:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 15:23

Incluído em pauta o processo para 16/09/2020 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
02/09/2020 11:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/07/2020 22:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
26/07/2020 21:00

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
25/07/2020 18:37

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
23/07/2020 20:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
20/07/2020 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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