25/06/2025 12:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/05/2025
22/05/2025 20:39

Juntada a petição de Contrarrazões
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa947f6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido(a)(s): ANA CLARA DE ANDRADE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/11/2024 - Id. 249697c; recurso interposto em 29/11/2024 - Id. f702634).

Regular a representação processual (Id. 25cb6ca).

Satisfeito o preparo (Ids. 981aa18, 7cd686f, 0a5e0c8, 9d487eb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 912; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §1º, 2 e 3. - divergência jurisprudencial .

Insurge-se o banco réu quanto à aplicação da lei no tempo, em relação aos temas supra, ante a edição da Lei 13.467/2017.

Considerando a tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do IRR (Tema 23), verifica-se que a decisão regional foi proferida com aparente violação do artigo 6º da LINDB o que, pelo teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / TAXA SELIC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I.

Constou do acórdão regional (Id.1a46fcc): "(...)Para efeito da apuração da correção monetária e dos juros incidentes sobre a indenização por danos morais ora deferida, há de ser observada a dicção da Súmula 439, do Colendo TST, com a adequação à interpretação conferida no julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59, com a incidência da Taxa Selic composta da data da fixação do valor da indenização até a quitação da dívida, para efeito da atualização monetária; além da apuração dos juros de mora de 1% ao mês calculados da data do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito reconhecido na presente demanda".

No tocante aos temas acima descritos, verifico que o v. acórdão regional foi proferido com aparente violação do artigo 102, §2º da CF, o que, pelo teor da alínea "c", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada, Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Taxa SELIC, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. .

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /mfr/55371 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO
12/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
12/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO
12/05/2025 16:08

Admitido em parte o Recurso de Revista de ITAU UNIBANCO S.A.
03/02/2025 08:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 08:20

Encerrada a conclusão
06/12/2024 14:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 12:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO em 03/12/2024
29/11/2024 16:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/11/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO
07/11/2024 12:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
07/11/2024 12:04

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO - CPF: *25.***.*47-09
25/10/2024 13:09

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
16/10/2024 11:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2024 10:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
09/10/2024 14:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/10/2024 17:56

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 17:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2024
02/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
01/10/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO
26/09/2024 14:19

Conhecido em parte o recurso de ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO - CPF: *25.***.*47-09 e provido em parte
18/09/2024 12:00

Incluído em pauta o processo para 23/09/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
18/09/2024 09:48

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
18/09/2024 07:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/08/2024
02/08/2024 08:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/08/2024 08:53

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
19/07/2024 09:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2024 10:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
10/07/2024 09:16

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário (1031)
09/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:53

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
04/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/07/2024
04/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO em 03/07/2024
21/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2024
21/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/06/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO
12/06/2024 10:12

Conhecido o recurso de ANA CLARA ANDRADE DE BRITTO - CPF: *25.***.*47-09 e provido
03/06/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
21/05/2024 21:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/05/2024 19:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
14/05/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo