23/06/2025 15:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2025 18:26

Juntada a petição de Contraminuta
12/06/2025 18:24

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df530c2 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
29/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
29/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
29/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/05/2025 14:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adbca8d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AYRES SILVA JUNIOR Recorrido(a)(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/11/2024 - Id. 4c5e5a1; recurso interposto em 03/12/2024 - Id. e2cf971).

Regular a representação processual (Id. 2a90d98 e 6f55c59).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XX; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 60, §4º; artigo 62; artigo 93 caput; artigo 93, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 498; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Especificamente com relação ao valor da indenização arbitrado a título de dano moral, o colegiado expressamente deixou consignados os parâmetros levados em consideração, não se vislumbrando as alegadas violações, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a fixação do quantum é questão que se vincula ao poder discricionário do juízo.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/55213 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AYRES SILVA JUNIOR
12/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) AYRES SILVA JUNIOR
12/05/2025 16:10

Não admitido o Recurso de Revista de AYRES SILVA JUNIOR
03/02/2025 12:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 12:47

Encerrada a conclusão
03/02/2025 12:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 12:46

Encerrada a conclusão
05/12/2024 16:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/12/2024 14:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/12/2024
03/12/2024 13:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2024
21/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2024
21/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
14/11/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) AYRES SILVA JUNIOR
08/11/2024 09:15

Conhecido o recurso de AYRES SILVA JUNIOR - CPF: *32.***.*10-34 e não provido
08/11/2024 09:15

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 e não provido
27/09/2024 12:25

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
17/07/2024 06:54

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 11:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 11:24

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 09:00 VIRTUAL ()
13/06/2024 11:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 09:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
07/05/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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