03/07/2025 19:14

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 23:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2025 09:22

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
28/05/2025 19:21

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/05/2025 19:20

Encerrada a conclusão
22/05/2025 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/05/2025
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c66328 proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. MARCELO PEREIRA PINTO Visto etc.

Sustenta a ré, Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Após, voltem conclusos para o exame de admissibilidade do recurso de revista. /mfr/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/05/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:45

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/05/2025 08:45

Encerrada a conclusão
07/02/2025 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 08:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO PEREIRA PINTO em 06/02/2025
03/02/2025 14:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/01/2025 18:41

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 18:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 17:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
15/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
15/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/01/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO PEREIRA PINTO
11/12/2024 14:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
11/12/2024 14:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCELO PEREIRA PINTO - CPF: *13.***.*13-00
14/11/2024 14:45

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 10:00 Sala 4 em mesa 10-12-2024 ()
31/10/2024 18:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2024 22:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
13/09/2024 16:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/09/2024 18:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/09/2024 18:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2024 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/09/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO PEREIRA PINTO
28/08/2024 12:14

Conhecido o recurso de MARCELO PEREIRA PINTO - CPF: *13.***.*13-00 e provido
25/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2024
24/07/2024 16:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2024 16:14

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 16-08-2024 ()
17/06/2024 10:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2024 18:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
19/04/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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