22/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
20/09/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) SEL PRODUTOS E SERVICOS PARA EDUCACAO LTDA
20/09/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE ANDRADE DINELES
20/09/2025 19:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SEL PRODUTOS E SERVICOS PARA EDUCACAO LTDA
15/08/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA SUAVE FONSECA
15/08/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
13/08/2025 22:38

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2025 12:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5c629f proferido nos autos.

Inicialmente, intime-se a autora para manifestar acerca dos embargos opostos.

TRES RIOS/RJ, 12 de agosto de 2025.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSIANE ANDRADE DINELES
12/08/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE ANDRADE DINELES
12/08/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
11/08/2025 11:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/08/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed3a276 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por JOSIANE ANDRADE DINELES em face SEL PRODUTOS E SERVICOS PARA EDUCACAO LTDA, rejeito a preliminar arguida pela defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 160,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SEL PRODUTOS E SERVICOS PARA EDUCACAO LTDA
04/08/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SEL PRODUTOS E SERVICOS PARA EDUCACAO LTDA
04/08/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE ANDRADE DINELES
04/08/2025 11:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
04/08/2025 11:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSIANE ANDRADE DINELES
04/08/2025 11:20

Concedida a gratuidade da justiça a JOSIANE ANDRADE DINELES
01/07/2025 15:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
25/06/2025 15:12

Juntada a petição de Razões Finais
23/06/2025 19:16

Audiência una realizada (23/06/2025 09:35 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
18/06/2025 15:49

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 15:32

Juntada a petição de Contestação
18/06/2025 15:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/05/2025 22:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/05/2025 09:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100625-45.2025.5.01.0541 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Três Rios na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000301231300000228428798?instancia=1
20/05/2025 12:53

Expedido(a) mandado a(o) SEL PRODUTOS E SERVICOS PARA EDUCACAO LTDA
19/05/2025 12:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 12:35

Audiência una designada (23/06/2025 09:35 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
19/05/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo