TST - 0030100-07.2001.5.01.0015

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Convocado Andre Genn de Assuncao Barros

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 15ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc9fe41 proferido nos autos.

Ao melhor compulsar os autos verifico tratar-se de renúncia da parte autora quanto a eventual saldo remanescente e juros na forma da petição de id #43d7d71. 2.

Assim, a despeito do silêncio da ré quanto à intimação de id ee017af quanto ao comando de id #id:0740977, certo é que as verbas aqui pretendidas possuem natureza alimentar e preferencial dos créditos trabalhistas (CRFB/88, art. 100, § 1º-A c/c CTN, art. 186), porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas vitais, art. 6º c/c art. 7º da CRFB/88, atribuindo à Justiça do Trabalho o ônus do controle civilizatório de um patamar mínimo de proteção dos trabalhadores e da própria essência da legislação de proteção no Estado do Bem-Estar Social (CRFB/88, art. 1º, IV c/c art. 7º e arts. 170 e 193). 3.

Ademais, os depósitos de id #4a7c050 e e5915b7 integralizam o quantum debeatur, conforme planilha de cálculos de id #3ec4255 (R$42.522,13), pelo que, intimem-se as partes para fins da CLT, art. 884. 4.

Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se ofício transferência ou por meio do sistema SIF/SISCONDJ, se cabível à parte autora e alvará quanto a eventuais tributos devidos, do depósitos de id #4a7c050 e e5915b7, observado o limite de seus créditos de id #3ec4255 (R$42.522,13), bem como os dados bancários informados sob o id #43d7d71. 5.

Intime-se o Reclamante para ciência da expedição de alvará. 6.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para extinção a execução, com base no art. 794, I, CPC. 7.

Proceda a Secretaria à eventual exclusão de cadastro junto ao BNDT. 8.

Inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA FONTARIGO
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af1bfbe proferido nos autos.

Vistos etc. Dê-se vista às partes quanto à certidão de id 48d5d3c, no prazo de 10 dias. Após, venham conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO R J
17/12/2015 08:19

Baixa Definitiva
17/12/2015 08:19

Transitado em Julgado em 17.12.2015
27/11/2015 07:00

Publicado acórdão em 27.11.2015.
18/11/2015 14:00

Conhecido o recurso de REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO e não-provido
12/11/2015 07:00

Inclusão em Pauta
11/11/2015 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 11.11.2015.
14/10/2015 21:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/09/2014 16:52

Conclusos para julgamento
02/09/2014 16:33

Distribuído por sorteio
04/08/2014 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/07/2014 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/07/2014 20:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00