21/05/2025 11:01

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
21/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 20/05/2025
21/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. em 20/05/2025
21/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de ANDRE CARNEIRO VIANNA em 20/05/2025
12/05/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0afbfa9 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.

No aludido Tema nº 1389, serão apreciadas as seguintes matérias: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

A análise envolve não só a legalidade dos contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar supostas fraudes e sobre quem fica com o ônus da prova: se o autor da reclamação trabalhista ou a empresa contratante.

O modelo de contrato (Pejotização) vem ganhado força desde a vigência da Lei 13.467/17, em especial, nas áreas como corretagem de imóveis, saúde, representação comercial e serviços de entrega.

Acrescente-se que, na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos supracitados, não se verifica que a discussão se restringe apenas a contratos escritos (pessoa jurídica, MEI, etc), mas alcança trabalhadores na condição de autônomo, eventual, mesmo que contratado de forma tácita ou verbal.

Tal interpretação já fora adotada nas recentes Rcl 75.192, Rcl 73.041 e Rcl 75.696.

Assim, ante a alegação da reclamada, em defesa, de que o reclamante não se trata de empregado, nos termos do art. 3º da CLT, determino o sobrestamento do presente feito, devendo ser alocado na tarefa “aguardando final de sobrestamento”, movimento de suspensão no PJe “Recurso extraordinário com Repercussão Geral (265)”, consoante OFÍCIO TRT-CORREGEDORIA-SCR Nº 160/2023.

Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A - LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
09/05/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
09/05/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
09/05/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CARNEIRO VIANNA
09/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:18

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/05/2025 10:20 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
09/05/2025 12:17

Encerrada a conclusão
09/05/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
08/05/2025 15:53

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 14:08

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 14:29

Juntada a petição de Réplica
19/12/2024 10:10

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/12/2024 14:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/05/2025 10:20 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2024 14:21

Audiência una por videoconferência realizada (17/12/2024 09:55 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2024 06:42

Juntada a petição de Contestação
16/12/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 15:41

Juntada a petição de Contestação
03/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE CARNEIRO VIANNA em 02/07/2024
25/06/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
29/05/2024 10:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2024 10:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2024 14:39

Expedido(a) notificação a(o) RADIO E TELEVISAO RECORD S.A
30/04/2024 14:39

Expedido(a) notificação a(o) LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.
30/04/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CARNEIRO VIANNA
21/04/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE CARNEIRO VIANNA
16/04/2024 18:28

Audiência una por videoconferência designada (17/12/2024 09:55 - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo