15/09/2025 06:51

Expedido(a) intimação a(o) COMFORT BBQ LTDA
15/09/2025 06:51

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON SOARES DA SILVA
15/09/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2025 20:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
01/08/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
12/07/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) COMFORT BBQ LTDA
11/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDMILSON SOARES DA SILVA em 10/07/2025
08/07/2025 16:29

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
07/06/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON SOARES DA SILVA
02/06/2025 14:28

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92ccfab proferido nos autos.

Intime-se a ré para proceder à anotação da CTPS do autor, observando a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, diretamente pelo e-social, considerando que a CTPS do autor é digital e que o contrato teve início após 2019, à luz do que dispõe a Portaria n° 1.065/19, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em benefício do reclamante.

Caso a determinação não seja cumprida espontaneamente pela reclamada no prazo determinado, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a fazer as anotações, na forma do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança do valor total da multa em sede de execução.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o autor para que venha, em 20 dias, com os cálculos de liquidação, devendo ser observados os parâmetros definidos em sentença, devendo ainda ser especificados, nos cálculos, os valores relativos às cotas previdenciária (empregado e empregador) e fiscal, além da base de cálculo do imposto de renda, sob pena de indeferimento liminar.

Relativamente à atualização monetária, em consonância com a decisão prolatada pelo E.

STF, em 18-12-2020, no julgamento da ADC 58/DF, decisão de reconhecida aplicação imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli.

DJe 18.09.2017), deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (a qual, segundo o entendimento da Corte Superior, engloba juros e atualização monetária), exceto se a sentença transitada em julgado expressamente adotou, em sua fundamentação, ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, em observância aos efeitos modulatórios da decisão.

Vindo os cálculos, intime-se a parte ré para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão nos termos do art. 879, § 2º da CLT.

Prazo de 20 dias.

A ré deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente.

Sendo apresentada impugnação pela ré, intime-se o autor para manifestação em 20 dias e após, ao setor de cálculos, para verificação.

Caso inerte a reclamada ou concordando com os cálculos do autor, remetam-se os autos, de imediato, ao setor de cálculos, para verificação.

Decorrido in albis, ante o silêncio da parte autora, determino o sobrestamento do curso do processo por até 02 (dois) anos, conforme nova orientação da CGJT – consulta administrativa nº 0000139-62.2022.00.0050, sendo o período de 02 (dois) anos nos termos do art. 11-A da CLT (motivo: Decisão Judicial - Prazo 2 anos no calendário).

Sobrestados os autos, poderão retornar o andamento a qualquer momento, a pedido do autor, na hipótese de apresentação dos cálculos, devendo prosseguir conforme acima especificado.

Decorrido o prazo acima, deverão os autos tornarem conclusos para apreciação da prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMFORT BBQ LTDA
19/05/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) COMFORT BBQ LTDA
19/05/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
17/05/2025 10:12

Iniciada a liquidação
17/05/2025 10:12

Transitado em julgado em 02/05/2025
15/05/2025 10:13

Recebidos os autos para prosseguir
07/10/2024 13:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/10/2024 11:11

Juntada a petição de Contrarrazões
25/09/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 19:11

Expedido(a) intimação a(o) COMFORT BBQ LTDA
24/09/2024 19:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDMILSON SOARES DA SILVA sem efeito suspensivo
24/09/2024 13:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
21/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMFORT BBQ LTDA em 20/09/2024
20/09/2024 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/09/2024 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2024 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 07:31

Expedido(a) intimação a(o) COMFORT BBQ LTDA
06/09/2024 07:31

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON SOARES DA SILVA
06/09/2024 07:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
06/09/2024 07:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDMILSON SOARES DA SILVA
26/07/2024 07:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL FERNANDES MARTINS
23/07/2024 19:26

Juntada a petição de Razões Finais
17/07/2024 17:58

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/07/2024 15:19

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/07/2024 14:00 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/07/2024 17:33

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 11:04

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 16:07

Juntada a petição de Réplica
26/10/2023 07:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/07/2024 14:00 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2023 15:36

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/10/2023 11:55 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2023 18:24

Juntada a petição de Contestação
24/10/2023 18:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COMFORT BBQ LTDA
28/05/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON SOARES DA SILVA
28/05/2023 08:35

Audiência inicial por videoconferência designada (25/10/2023 11:55 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
24/05/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo