09/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101151-97.2022.5.01.0482 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 31 na data 07/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25090800300604300000128302264?instancia=2
07/09/2025 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2025 15:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA sem efeito suspensivo
07/08/2025 08:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
15/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALBERTO SANTOS SOARES em 14/07/2025
15/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALBERTO SANTOS SOARES em 14/07/2025
30/05/2025 14:00

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ALBERTO SANTOS SOARES
30/05/2025 14:00

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) ALBERTO SANTOS SOARES
30/05/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 10:10

Encerrada a conclusão
30/05/2025 08:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 29/05/2025
29/05/2025 20:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2025 19:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2025 08:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/05/2025 08:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/05/2025 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2025 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2025 13:35

Expedido(a) mandado a(o) A V ROCHA SERVICOS DE APOIO LTDA
19/05/2025 13:35

Expedido(a) mandado a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
16/05/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb3bfc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – Dispositivo.

POSTO ISSO, indefiro, por ora, a gratuidade de justiça a reclamante, rejeito as preliminares arguidas, acolho a prejudicial de mérito quanto a prescrição quinquenal e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais, para determinar a retificação da CTPS do autor para data de admissão em 02.05.2017, demissão em 23.07,2022, desde já autorizando a Secretaria a Vara do autora proceder o registro, observado documento de fls. 409 e.condenar a 1a e 2a reclamadas de forma solidária a pagar, em oito dias, as verbas deferidas, após trânsito em julgado, devendo as mesmas serem apuradas em liquidação de sentença, face a complexidade dos cálculos, com aplicação de juros e correção monetária, EX VI LEGE Absolvo a 2a reclamada – VIA S/A Custas de R$ 3.820,00 pela 1a e 2a rés, calculadas pelo valor da da causa.

Deverá a parte autora comprovar se percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 790 & 3o da CLT/17.

Prazo de 5 dias após a publicação da sentença.

A Sentença foi proferida após vigência da Lei nº 13.467/2017, que, no art. 791-A, determina o pagamento de honorários de sucumbência.

Assim, nos termos do art. 791-A, § 2º da CLT, condeno 1 e 2a reclamadas a pagar honorários de 15% ao advogado da parte autora a ser apurado em liquidação de sentença Caso deferida a gratuidade de justiça, resta afastado o pagamento da reciprocidade A decisão do STF nas ADCs 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381) e, a partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).

Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês e observada a OJ 400 da SDI-I do TST Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.

Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.

Para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

Intimem-se as partes, sendo 1a e 2a ré por oficial de justiça.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/05/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/05/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA
15/05/2025 11:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.820,00
15/05/2025 11:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA
29/05/2024 14:56

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 14:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
28/05/2024 11:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/05/2024 14:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP em 13/09/2023
14/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de A V ROCHA SERVICOS DE APOIO LTDA em 13/09/2023
13/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de Via S.A em 12/09/2023
13/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA em 12/09/2023
26/08/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 20:05

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
24/08/2023 20:05

Expedido(a) intimação a(o) A V ROCHA SERVICOS DE APOIO LTDA
24/08/2023 20:04

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
24/08/2023 20:04

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA
23/08/2023 16:16

Expedido(a) alvará a(o) LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA
22/08/2023 14:46

Encerrada a conclusão
14/08/2023 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
10/08/2023 16:39

Juntada a petição de Réplica
10/08/2023 11:16

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA
09/08/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
26/07/2023 18:14

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 08:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/05/2024 14:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/07/2023 08:31

Audiência una por videoconferência realizada (25/07/2023 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de ALBERTO SANTOS SOARES em 12/05/2023
13/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de VAGNER ROCHA RIBEIRO em 12/05/2023
11/04/2023 15:20

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 12:08

Audiência una por videoconferência designada (25/07/2023 09:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/04/2023 12:08

Audiência una realizada (11/04/2023 09:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
09/04/2023 20:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/04/2023 20:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/04/2023 15:19

Juntada a petição de Contestação
24/03/2023 11:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/03/2023 11:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/03/2023 11:04

Expedido(a) mandado a(o) A V ROCHA SERVICOS DE APOIO LTDA
24/03/2023 11:04

Expedido(a) mandado a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
21/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de A V ROCHA SERVICOS DE APOIO LTDA em 20/03/2023
21/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP em 20/03/2023
18/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de Via S.A em 17/03/2023
18/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA em 17/03/2023
10/03/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
08/03/2023 16:21

Expedido(a) notificação a(o) A V ROCHA SERVICOS DE APOIO LTDA
08/03/2023 16:21

Expedido(a) notificação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
08/03/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA
31/01/2023 15:26

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2023 11:03

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2022 18:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2022 09:54

Audiência una designada (11/04/2023 09:15 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/10/2022 00:18

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA em 21/10/2022
14/10/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 10:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA
13/10/2022 10:30

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUIZ FERNANDO DA FONSECA MOREIRA
12/10/2022 08:59

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
11/10/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo