16/07/2025 15:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 181,44
16/07/2025 15:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 09:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
16/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA em 15/07/2025
16/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de PIETRO HEITOR ERNESTO LIMA em 15/07/2025
07/07/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54a0a64 proferida nos autos.

DECISÃO A parte reclamada apresentou exceção de incompetência em razão lugar, alegando que a prestação de serviços, sua sede e a contratação do autor foram na cidade de São Paulo.

Intimada a se manifestar, a parte autora alegou que propôs a ação no Município de São Gonçalo/RJ em razão de ser seu domicílio e ser “mais fácil o acesso à Justiça”.

Confessa que o contrato foi assinado no local da prestação de serviços, mas argumenta que as fases do processo seletivo foram por whatsapp.

A regra geral para determinar a competência territorial é o local onde o empregado presta serviços, conforme o art. 651 da CLT .

No entanto, há exceções.

A jurisprudência vem aceitando a propositura da ação no domicílio do empregado, em casos em que haja impossibilidade de propô-la no local da prestação de serviços.

No caso em tela, tal situação não é verificada.

A prestação de serviços durante todo o contrato de trabalho ocorreu na cidade de São Paulo, local, inclusive, em que o autor fixou residência.

Sendo assim, ante a proximidade geográfica, não há que se falar em impossibilidade de propositura da ação no local da prestação de serviços, sendo garantido ao autor o direito ao acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, XXXV da CR/88, devendo ser respeitada e observada a regra do artigo 651 da CLT.

Neste sentido, colaciono jurisprudência a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DOMICÍLIO.

A competência territorial é, via de regra, determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, admitindo-se o local de seu domicílio se coincidir com o da prestação de serviços ou da celebração do contrato, nos termos do art. 651 da CLT. (RO - 0002152-50.2012.5.01.0421 -8ª Turma- Relatora: Edith Maria Correa Tourinho Data do julgamento: 02/12/2014) Tendo em vista que a regra de competência descrita no art. 651 da CLT refere-se ao local da prestação do serviço, declino a competência para uma das Varas do Trabalho de São Paulo.

Intimem-se as partes.

Após, remeta-se ao juízo competente com as nossas homenagens.

Nada mais. SAO GONCALO/RJ, 04 de julho de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PIETRO HEITOR ERNESTO LIMA
04/07/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA
04/07/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PIETRO HEITOR ERNESTO LIMA
04/07/2025 13:20

Acolhida a exceção de incompetência
30/06/2025 10:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
30/06/2025 10:26

Encerrada a conclusão
30/06/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
30/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:28

Audiência una cancelada (07/07/2025 09:20 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
27/06/2025 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
26/06/2025 16:03

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 08:41

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 09:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fb2f0d proferido nos autos.

Vistos.

Ao excepto.

SAO GONCALO/RJ, 24 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PIETRO HEITOR ERNESTO LIMA
24/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) PIETRO HEITOR ERNESTO LIMA
24/06/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
18/06/2025 18:00

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
18/06/2025 17:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2025 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 11:08

Expedido(a) notificação a(o) PIETRO HEITOR ERNESTO LIMA
05/06/2025 11:08

Expedido(a) notificação a(o) PIETRO HEITOR ERNESTO LIMA
05/06/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA
05/06/2025 11:08

Expedido(a) notificação a(o) SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA
05/06/2025 11:06

Audiência una designada (07/07/2025 09:20 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
03/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
30/05/2025 22:51

Juntada a petição de Emenda à Inicial
22/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100429-39.2025.5.01.0262 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052100301129000000228553249?instancia=1
21/05/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) PIETRO HEITOR ERNESTO LIMA
21/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
20/05/2025 16:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo