TRT1 - 0100581-41.2025.5.01.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100581-41.2025.5.01.0051 RECLAMANTE: DANIELLE SOARES ALVES SANTOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO PJe-JT  AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL RITO SUMARÍSSIMO  DESTINATÁRIO(S): DANIELLE SOARES ALVES SANTOS   Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) a comparecer à audiência UNA PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:    Una (rito sumaríssimo) - Sala "51VTRJ": 28/07/2025 09:20  RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento do processo e o não comparecimento do Réu importará no julgamento do processo à revelia, sendo o mesmo considerado confesso quanto a matéria fática (art.844, CLT). 2) As partes deverão estar assistidas por advogados regularmente habilitados para o exercício profissional; tendo em vista a indispensabilidade do advogado para a prática de todos os atos nesta Justiça Especializada, segundo interpretação extraída dos art. 1º a 5º, da Lei 8906, de 04/07/94, combinados com o art. 133 da CRFB/88. 3) A ausência injustificada do advogado na audiência designada pelo Juízo implicará na aplicação da sanção prevista no art. 453 parágrafo 2º, do CPC. 4) O Autor deverá comparecer à audiência portando a sua CTPS ou outro documento de identidade oficial, caso esteja impossibilitado, por algum motivo justificado, de exibir a sua Carteira Profissional 5) O Réu deverá estar presente na audiência, ou fazer substituir-se pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos e cuja declarações obrigará o proponente, apresentando credencial de preposto. 6) O representante legal do Réu, ou o seu preposto (observado o disposto no art. 12 do CPC) deverá apresentar cópia do instrumento que lhe confira tal qualidade (contrato social, registro de firma individual, ata de assembleia do condomínio ou atos constitutivos da empresa), para ser anexado aos autos. 7) O ADVOGADO DO RÉU NÃO DEVERA ACUMULAR AS FUNÇÕES DE PREPOSTO, mesmo que o advogado seja empregado do Acionado; resguardando, desta forma, a garantia do exercício profissional da advocacia e não confundindo a mesma com as responsabilidades da parte que esta sendo demandada em Juízo. 8) As partes deverão oferecer toda a prova relativa a demanda em audiência, na forma do art. 845 e 852-H, da CLT; SENDO CERTO QUE A SESSÃO SERÁ UNA. 9) As testemunhas das partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, na forma do art. 852-h, §2º, da CLT, limitados ao número de 02(duas) por cada parte. 10) SÓ SERÁ DEFERIDA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS COMPROVADAMENTE CONVIDADAS, DEVENDO A PARTE VIR COM ROL COM NOME E ENDEREÇO CORRETOS DA TESTEMUNHA. 11) Fica ciente a parte autora de que poderá emendar/aditar em até 10 dias da primeira audiência, não se admitindo emenda/aditamento posterior.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.  12) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.  13) A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando o código localizador da petição inicial abaixo informado.

Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 07.

Documento Diverso - Plano de Recuperação Judicial Documento Diverso 25052810543206400000229256646 06.

Documento Diverso - Decisão de Homologação do Plano de Recuperação Judicial Documento Diverso 25052810543165400000229256644 05.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - americanas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052810543142400000229256642 04.

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - BALERA 2025 - AMERICANAS SA Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052810543116800000229256641 03.

PROCURAÇÃO - Americanas - SJU - 2023 - Firma Reconhecida Procuração 25052810543057900000229256640 02.

ESTATUTO - 2023.02.15 - ARCA Americanas - Eleição novo CEO - JUCERJA Estatuto 25052810543005400000229256637 01.

ESTATUTO - 2023.01.16 - ARCA Americanas - Eleição CFO e DRI - JUCERJA Estatuto 25052810542954500000229256636 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052810541805400000229256612 Certidão Certidão 25052108044328300000228556798 Certidão de Distribuição Certidão 25052010533944200000228456764 9 CÁLCULO Documento Diverso 25052010531448100000228456694 8 FOLHA DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25052010531419700000228456693 7 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25052010531327200000228456685 6 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052010531259100000228456679 5-HIPO Declaração de Hipossuficiência 25052010531230900000228456675 4 PROCURAÇÃO (1) Procuração 25052010501653000000228455996 2.1 RG E CPF Documento de Identificação 25052010501629500000228455995 2-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052010501600700000228455990 Petição Inicial Petição Inicial 25052010472976600000228455396                     RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ALTINA MARIA CARDOSO PEREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DANIELLE SOARES ALVES SANTOS

Processo 0100581-41.2025.5.01.0051 distribuído para 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052100301129000000228553249?instancia=1