03/09/2025 09:14

Arquivados os autos definitivamente
03/09/2025 09:14

Transitado em julgado em 02/09/2025
03/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 02/09/2025
03/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de JAILTON GONCALVES BARRETO em 02/09/2025
21/08/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
19/08/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) JAILTON GONCALVES BARRETO
19/08/2025 17:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JAILTON GONCALVES BARRETO
19/08/2025 12:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FABIANO FERNANDES LUZES
19/08/2025 12:59

Encerrada a conclusão
13/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 12/08/2025
12/08/2025 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
12/08/2025 12:40

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (13/08/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/07/2025 09:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/07/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
28/07/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
28/07/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
25/07/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) JAILTON GONCALVES BARRETO
25/07/2025 13:01

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
25/07/2025 13:01

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
25/07/2025 12:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
25/07/2025 12:48

Encerrada a conclusão
21/07/2025 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
19/07/2025 00:37

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 18/07/2025
16/07/2025 11:01

Juntada a petição de Impugnação
16/07/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
15/07/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) JAILTON GONCALVES BARRETO
15/07/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
14/07/2025 15:04

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de JAILTON GONCALVES BARRETO em 11/07/2025
07/07/2025 19:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/07/2025 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2025 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2025 15:13

Expedido(a) mandado a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
03/07/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4f0b58 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Pleiteia a parte autora o restabelecimento do seu plano de saúde, ao argumento de que possui o direito assegurando por encontrar-se aposentado por invalidez, mas ainda assim, teria a ré cancelado unilateralmente, na forma do pedido de consultas negativado de ID n. 0ce2889.

Instada a se manifestar, quedou-se inerte a empregadora. Nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida, desde que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além da satisfação desses dois requisitos, é condição necessária para a concessão da tutela de urgência que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). É certo nos autos que o autor encontra-se aposentado por invalidez, pelo INSS, desde 18/01/2019 (doc ID 651d6ef).

Tal matéria encontra-se pacificada no C.

TST, através da Súmula nº 440, in verbis: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Plano DE SAÚDE, MANUTENÇÃO.

Assegura-se o direito à manutenção de Plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. (Res.

TST 185/2012, DEJT, 27.09.2012" À luz da súmula acima, é incontestável o direito da reclamante ao Plano de saúde enquanto perdurar o gozo de sua aposentadoria por invalidez, ficando resguardado, como óbvio, o direito da reclamada ao cancelamento do referido Plano na cessação do benefício (rescisão do contrato de trabalho), observado o regramento específico dos Planos de saúde.

Apesar de não haver prova do cancelamento efetivo do plano de assistência médica documentado nos autos, não se pode desconsiderar que o autor teve o seu pedido de consultas comprovadamente negado, na forma do ID n.0ce2889, o que denota a existência de prejuízos na utilização do plano de saúde que lhe é devido.

Assim, por preenchidos os requisitos autorizadores da medida antecipatória, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a intimação da reclamada, visando à imediata manutenção do Plano de Saúde ao autor e seus dependentes nos mesmos moldes oferecidos à época de sua aposentadoria, liberando a empresa o acesso às consultas e exames, ou, caso a ré comprove o cancelamento do plano de saúde do obreiro, que seja este restabelecido, nos termos da contratação originária, e no prazo de 5 dias, sujeitando-se a empregadora, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações supra, ao pagamento de multa única de R$ 2.000,00.

Cumpra-se, via domicílio eletrônico.

No mais, aguardem as partes a realização da audiência UNA designada. MACAE/RJ, 02 de julho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JAILTON GONCALVES BARRETO
02/07/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) JAILTON GONCALVES BARRETO
02/07/2025 16:20

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JAILTON GONCALVES BARRETO
01/07/2025 10:25

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
01/07/2025 10:24

Encerrada a conclusão
01/07/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
01/07/2025 10:23

Encerrada a conclusão
30/06/2025 13:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
24/06/2025 13:35

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 18/06/2025
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de JAILTON GONCALVES BARRETO em 17/06/2025
17/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 06/06/2025
09/06/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
07/06/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) JAILTON GONCALVES BARRETO
06/06/2025 01:04

Decorrido o prazo de JAILTON GONCALVES BARRETO em 05/06/2025
30/05/2025 15:42

Expedido(a) notificação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
28/05/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 292eba0 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Ao contrário do alegado pela parte autora em sua peça de ingresso, o documento anexado sob o ID n. 0ce2889 não comprova a suspensão do plano de saúde, mas tão somente a negatória de uma guia médica relativa a consulta.

De toda forma, entendo necessário assegurar oportunidade de manifestação à ré sobre o pedido de antecipação de tutela, mormente sobre a real motivação da recusa na solicitação de consulta do obreiro perante o plano de saúde, já que a sua atual condição de aposentado por invalidez permanente lhe assegura o direito à manutenção do plano de assistência médica pela empregadora.

Intimem-se as partes, sendo a ré, via domicílio eletrônico, para se manifestar, em 5 dias.

Após, voltem conclusos.

MACAE/RJ, 27 de maio de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JAILTON GONCALVES BARRETO
27/05/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) JAILTON GONCALVES BARRETO
27/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
26/05/2025 10:26

Encerrada a conclusão
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101001-11.2025.5.01.0483 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300301247500000228788164?instancia=1
23/05/2025 19:42

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
23/05/2025 19:42

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/08/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/05/2025 22:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo