18/07/2024 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 11/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b170a1 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s):1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRORecorrido(a)(s):1. ROSÂNGELA ROSA XAVIER2. EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL3. ESTALEIRO MAUÁ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL4. EISA - ESTALEIRO ILHA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL5. EISA MONTAGENS LTDA6. GERMAN EFROMOVICH7. SYNERGY SHIPYARD INC.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 22/02/2024 - Id. 3b1f76c; recurso interposto em 04/03/2024 - Id. e4372a1).Regular a representação processual (Id. 8d97990 ).O juízo está garantido Id. (d833e9e ).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTSRescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLTRescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLTDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa JulgadaAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §1º.- divergência jurisprudencial.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.jltv/1998 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
27/06/2024 17:43

Não admitido o Recurso de Revista de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
20/03/2024 13:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/03/2024 07:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de EISA MONTAGENS LTDA em 19/03/2024
20/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/03/2024
13/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/03/2024
13/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/03/2024
06/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de SYNERGY SHIPYARD INC. em 05/03/2024
06/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de GERMAN EFROMOVICH em 05/03/2024
06/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de ROSANGELA ROSA XAVIER em 05/03/2024
04/03/2024 12:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) EISA MONTAGENS LTDA
21/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) SYNERGY SHIPYARD INC.
21/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) GERMAN EFROMOVICH
21/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA ROSA XAVIER
21/02/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
08/02/2024 16:00

Conhecido o recurso de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - CNPJ: 02.***.***/0001-59 e não provido
12/12/2023 08:52

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2023
11/12/2023 09:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/12/2023 09:55

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 SALA 3 (10h) ()
07/12/2023 09:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2023 12:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
14/09/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo