10/06/2025 14:36

Arquivados os autos definitivamente
10/06/2025 14:36

Transitado em julgado em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de ROBERTA DOS SANTOS TEODORO em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de ANABELA PESTANA SANTOS em 05/06/2025
02/06/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109558-15.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ANABELA PESTANA SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: ROBERTA DOS SANTOS TEODORO Tomar ciência do v. acórdão Id b7c4b8c cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA SOBRE PROVENTOS.

RELATIVIZAÇÃO.

Não obstante a legislação tenha trazido a flexibilização da possibilidade de constrição sobre salário (art. 833, IV e §2º, do CPC), no caso em comento, tendo em vista que a penhora sobre os proventos da impetrante, em qualquer percentual, não traria efetividade à execução, pois não saldaria a dívida, além de pôr em risco a própria subsistência da parte e sua família, destacando-se o apoio à filha PCD, impõe-se, em necessária ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, concluir que prevalece esta última com base em princípio basilar constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Acrescente-se, nos termos dos art. 8º e 10, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ser dever também do Estado garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, razão pela qual, não pode ser desconsiderado o risco a que eventual comprometimento de qualquer percentual da renda da impetrante poderia ter sobre aqueles diretamente afetados no seu núcleo familiar.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do Trabalho RELATOR RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de maio de 2025.

JANAINA CAVALCANTE DA LUZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DOS SANTOS TEODORO
22/05/2025 19:15

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 63A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
22/05/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/05/2025 19:15

Expedido(a) edital a(o) ROBERTA DOS SANTOS TEODORO
22/05/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) ANABELA PESTANA SANTOS
24/04/2025 14:39

Concedida a segurança a ANABELA PESTANA SANTOS - CPF: *09.***.*96-10
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:10

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 Sessão Virtual ()
20/09/2024 13:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2024 21:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
13/09/2024 14:07

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
04/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTA DOS SANTOS TEODORO em 03/09/2024
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2024
02/09/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANABELA PESTANA SANTOS em 16/08/2024
12/08/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA DOS SANTOS TEODORO
09/08/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/08/2024 10:03

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 63A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
05/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
03/08/2024 18:53

Expedido(a) intimação a(o) ANABELA PESTANA SANTOS
03/08/2024 18:52

Concedida a Medida Liminar a ANABELA PESTANA SANTOS
03/08/2024 08:38

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
01/08/2024 10:23

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
01/08/2024 10:05

Declarada a incompetência
01/08/2024 09:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
31/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo