10/06/2025 12:48

Arquivados os autos definitivamente
10/06/2025 12:48

Transitado em julgado em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de CIRLENE DOS SANTOS MATHEUS em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de CAROLINA MUNIZ GOMES FERNANDES em 05/06/2025
02/06/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
23/05/2025 03:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2025
23/05/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:08

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2025
23/05/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0111868-91.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: CAROLINA MUNIZ GOMES FERNANDES AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: CIRLENE DOS SANTOS MATHEUS Tomar ciência do v. acórdão Id 454ee42, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

O art. 833, IV e §2º, do CPC permite a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a origem, o que, por si só, já bastaria como fundamento para a penhora de valores destinada à satisfação de crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar, observando-se, por força do mesmo dispositivo legal, percentuais limites.

Note-se que visando compatibilizar os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor, há que se verificar se o valor a ser penhorado atende à limitação de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, em relação à determinação de penhora mensal futura exarada nos autos da ação subjacente (0101338-57.2017.5.01.0005), limitá-la a 10% (dez por cento) da importância líquida média percebida pela devedora CAROLINA MUNIZ GOMES FERNANDES, ora impetrante - não se considerando eventuais descontos a título de adiantamento salarial, como, por exemplo, no contracheque de julho/2024 (id da2d783), os valores descontados sob as rubricas "ADIANTAMENTO PAGO" e "DESC PREMIO VENDAS ADIANT".Vencidas a Excelentíssima Desembargadora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, que concedia a segurança, e a Excelentíssima Desembargadora EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES, que denegava a segurança.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do Trabalho RELATOR RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de maio de 2025.

JANAINA CAVALCANTE DA LUZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CIRLENE DOS SANTOS MATHEUS
22/05/2025 19:27

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 5A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
22/05/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/05/2025 19:27

Expedido(a) edital a(o) CIRLENE DOS SANTOS MATHEUS
22/05/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA MUNIZ GOMES FERNANDES
24/04/2025 12:56

Concedida em parte a segurança a CAROLINA MUNIZ GOMES FERNANDES - CPF: *13.***.*12-60
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:10

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 Sessão Virtual ()
09/12/2024 09:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2024 13:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
31/10/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CIRLENE DOS SANTOS MATHEUS em 29/10/2024
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2024
02/10/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) CIRLENE DOS SANTOS MATHEUS
01/10/2024 19:54

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 13:15

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 5A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
20/09/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA MUNIZ GOMES FERNANDES
20/09/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA MUNIZ GOMES FERNANDES
20/09/2024 11:48

Concedida em parte a medida liminar a CAROLINA MUNIZ GOMES FERNANDES
19/09/2024 21:08

Conclusos os autos para decisão da Liminar a ANTONIO PAES ARAUJO
18/09/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo