TRT1 - 0100951-13.2018.5.01.0068

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 68ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 997b7f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em apertada síntese, a embargante alega que há contradição/omissão na decisão de id 4dafff1, que julgou improcedente a isenção das contribuições previdenciárias, uma vez que não considerou o documento de id 08c8b78.

A isenção de contribuição para a seguridade social concedida às entidades beneficentes de assistência social encontra-se prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, sendo que, atualmente, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 187, de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

No presente caso, analisando o documento de id 08c8b78, a embargante comprova que foi publicado, no diário oficial de 21 de setembro de 2022, a portaria nº 625.2022, que deferiu validade do CEBAS a embargante até 31 de dezembro de 2024, fazendo jus, portanto, à imunidade das contribuições previdenciárias patronais.

Ademais, há pedido de renovação da referida certificação, consoante id 34afabb.

Pelo exposto, entendo que a parte embargante preenche os requisitos legais necessários à isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre a cota patronal e SAT.

Nesse sentido, V.

Acórdão: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Sendo a Ré entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e tendo solicitado a renovação do CEBAS, esse processo, por si só, autoriza a manutenção da validade do certificado anterior, até a data da decisão administrativa definitiva, nos termos do art. 37, §2º, da Lei Complementar nº 187/2021, faz jus a Ré à isenção da garantia do juízo prevista no art. 884, §6º, da CLT, devendo ser processados e julgados os seus embargos à execução." (TRT-1 - AP: 0100358-24.2019.5.01.0011 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 7/12/2012, Sétima Turma, Data de Publicação: 10/01/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, na forma da fundamentação supra.

Via de consequência, o valor total da condenação passa a ser de R$ 14.348,70, conforme memória de cálculo em anexo, ID #c85fac8, que integra esta decisão.

Intimem-se as partes. mfo BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOANA SAVIOLO DE MENDONCA
08/02/2023 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/10/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:56

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/02/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 08:38

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
12/08/2021 18:57

Juntada a petição de Manifestação (REVOGAÇÃO DE MANDATO)
17/03/2021 14:59

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 2c8ebf5) para Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
30/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de JOANA SAVIOLO DE MENDONCA em 29/10/2020
17/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2020
17/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JOANA SAVIOLO DE MENDONCA
14/10/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2020 20:40

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
10/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 09/09/2020
08/09/2020 14:06

Juntada a petição de Agravo (Agravo de Instrumento em RE)
08/09/2020 14:04

Juntada a petição de Agravo (Agravo de Instrumento em RE)
27/08/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2020
27/08/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 09:47

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
21/07/2020 19:36

Juntada a petição de Manifestação (pedido intimação)
10/03/2020 09:41

Não admitido o Recurso Extraordinário de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67
09/03/2020 15:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
08/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de JOANA SAVIOLO DE MENDONCA em 07/11/2019
08/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 07/11/2019
04/11/2019 11:50

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
24/10/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/10/2019
24/10/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2019 07:51

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
03/10/2019 17:39

Incluído o processo em pauta (15/10/2019, 10:00:00, 4a Turma - Em mesa)
24/09/2019 12:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/09/2019 12:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
23/08/2019 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo